Legislação

PORTARIA Nº 129/2011

DOE Nº 12.562, DE 12/10/2011

Altera a Portaria nº 090/2010-GS/SET, de 20 de setembro de 2010, para postergar a data de início de obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital (EFD), na hipótese que indica, bem como o prazo de entrega dos arquivos da EFD referentes ao período compreendido entre janeiro a dezembro de 2011.

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