Legislação

PORTARIA Nº 083/2011

DOE Nº 12.502, DE 16/07/2011

Designa Auditores Fiscais do Tesouro Estadual, para, sem prejuízo de suas atribuições, estudar e propor melhorias nos procedimentos de ação fiscal e atuar na parametrização do módulo Ação Fiscal, do Sistema Integrado de Gestão da Administração Tributário – SIGAT.

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