Legislação

PORTARIA Nº 098/2011

DOE Nº 12.530, DE 25/08/2011 (REVOGADA)

Designa membros para constituir a Comissão de Auditoria das Declarações de Pontuação e documentos fiscais – CADEP, instituída pelo Regulamento da campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais, denominada "Cidadão Nota 10", aprovado pelo Decreto nº 19.776, de 27 de abril de 2007.

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