Legislação

PORTARIA Nº 096/2011 (Consolidada)

DOE Nº 12.524, DE 17/08/2011

Dispõe sobre o credenciamento de contribuintes, para fins de aplicação do disposto nos §§ 8º a 14 do art. 913-E do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 13.640, de 13 de novembro de 1997.

• Download da Portaria

voltar topo