Legislação

PORTARIA Nº 086/2011

DOE Nº 12.505, DE 21/07/2011

Altera o Anexo II da Portaria nº 077/09-GS/SET, de 19 de novembro de 2009, que dispõe sobre os valores mínimos de referência para efeito de cálculo do ICMS.

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