Legislação

DECRETO Nº 22.243/2011

DOE Nº 12.461, DE 18/05/2011

Altera o Decreto nº 22.199, de 1º de abril de 2011, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas e revoga os Decretos Estaduais n.º 17.034, de 26 de agosto de 2003, n.º 17.987, de 10 de dezembro de 2004, n.º 18.032, de 23 de dezembro de 2004, n.º 19.228, de 30 de junho de 2006, e n.º 21.540 de 23 de fevereiro de 2010.

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