Legislação

PORTARIA Nº 009/2000

DOE Nº DE 11/01/2000

Estabelece os Índices Percentuais Definitivos para distribuição, no exercício de 2000, da parcela de vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos Municípios, calculados com base no valor adicionado apurado nos anos de 1997/1998.

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