Legislação

DECRETO Nº 22.087/2010

DOE Nº 12.357, DE 17/12/2010

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Protocolos ICMS 194, 195 e 196, de 10 de dezembro de 2010.

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