Legislação

PORTARIA Nº 018/2011

DOE Nº 12.394, DE 08/02/2011

Constitui comissão destinada a planejar, coordenar, executar, supervisionar, controlar e avaliar as atividades relacionadas às receitas provenientes das participações governamentais e do ICMS na indústrias de petróleo e gás natural no Estado do Rio Grande do Norte.

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