Legislação

DECRETO Nº 21.954/2010

DOE Nº 12.321

Prorroga prazo para quitação do débito referente ao ICMS normal, recolhido sob o Código de Receitas Estaduais 1210, devido pelas empresas beneficiárias do PROADI, que estejam adimplentes com sua parcela, relativo ao período de competência setembro de 2010.

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