Legislação

PORTARIA Nº 095/2010

DOE Nº 12.374, DE 11/01/2011 (Republicação)

Estabelece os Índices Percentuais Definitivos relativos à distribuição, no exercício de 2011, da parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do ICMS, pertencente aos Municípios.

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