Legislação

PORTARIA Nº 071/2010

DOE Nº 12.263

Torna público os Índices Percentuais Provisórios para distribuição, no exercício de 2011, da parcela de 25% (vinte e cinco por cento), do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos Municípios, calculados com base no valor adicionado apurado nos anos de 2008/2009.

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