Legislação

PORTARIA Nº 057/2010

DOE Nº 12.235

Altera a Portaria nº 099/09-GS/SET, de 15 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a tabela anual e o prazo de pagamento referente ao exercício de 2010 do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), para veículos automotores usados terrestres, aquáticos e aéreos, e dá outras providências.

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