Legislação

DECRETO Nº 21.644/2010

DOE Nº 12.201

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 04, 05, 06, 18, 19, 20, 33, 34, 41, 42, 43, 50, 51, 55 e 56, dos Protocolos ICMS 62 e 76 e Ajustes SINIEF 01 e 02, todos de 26 de março de 2010.

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