Legislação

DECRETO Nº 21.356/2009

DOE Nº 12.073

Regulamenta a Lei Estadual nº 9.250, de 17 de julho de 2009, que cria o Selo "Boi da Terra" e isenta do ICMS as operações com carne do bovino nascido, criado e abatido no Estado do Rio Grande do Norte.

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