Legislação

DECRETO Nº 21.317/2009

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, implementar os Protocolos ICMS n°s 102 e 103, de 27 de agosto de 2009 e 31 de agosto de 2009, respectivamente e dá outras providências.

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