Legislação

ATO HOMOLOGATÓRIO N. 001/09 E RETIFICAÇÃO

DOE Nº 12.019 (REVOGADO)

Homologa valores de referência, para efeito de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com cerveja, chope, refrigerante, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos, água mineral, água purificada adicionada de sais e gelo. (Revogado pelo Ato Homologatório nº 002- GS/SET, de 2009.)

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