Legislação

DECRETO Nº 21.185/09

DOE Nº 11.983

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Protocolos ICMS 05, 06, 07 e 08, de 03 de abril de 2009.

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