Legislação

DECRETO Nº 21.126/2009

DOE Nº 11.955

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 03, de 10 de março de 2009 e 06, 13, 15, 18, 23, 25, 26, 30, 33 e 35 e do Protocolo ICMS 04 e do Ajuste SINIEFI 02, de 03 de abril de 2009 e dá outras providências.

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