Legislação

DECRETO Nº 21.095/2009

DOE Nº 11.946

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de energia elétrica para hotéis, na hipótese que indica.

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