Legislação

DECRETO Nº 21.055/2009

DOE Nº 11.922

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições do Protocolo ICMS 87, de 26 de setembro de 2008 e dá outras providências.

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