Legislação

PORTARIA Nº 130/2008

DOE Nº 11.877 (Revogada pela Portaria nº 030/09-GS/SET)

Designar Auditores Fiscais do Tesouro Estadual para,estudar e propor melhorias nos procedimentos de ação fiscal e atuar na parametrização do módulo Ação Fiscal, do Sistema Integrado de Gestão da Administração Tributária – SIGAT.

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