Legislação

DECRETO Nº 20.797/2008

DOE Nº 11.849

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 126, 127 e 129, de 22 de outubro de 2008 e do Ajuste SINIEF 01, de 15 de dezembro de 1992, dispor sobre redução da base de cálculo do ICMS nas aquisições de óleo diesel para geração de energia elétrica, e dar outras providências.

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