Legislação

PORTARIA Nº 118/2008

DOE Nº 11.836 (Revogada pela Portaria nº 029/09-GS/SET)

Designa Auditores Fiscais para estudar e propor melhorias nos procedimentos relativos à digitação de documentos nos postos fiscais, bem como atuar na implantação e parametrização do módulo Posto Fiscal, do SIGAT, inclusive adequando-o à realidade da nota fiscal eletrônica.Download da Portaria.

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