Legislação

Decreto nº 20.505/2008

DOE Nº 11.713

Altera o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores ? IPVA, aprovado pelo Decreto nº 18.773, de 15 de dezembro de 2005, para automatizar a concessão de benefício fiscal relativo ao IPVA, nas hipóteses que indica, e dá outra providência.

• Download de Decreto

voltar topo