Legislação

Decreto nº 20.503/2008

DOE Nº 11.710

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 04, 10, 20, 22, 25, 32, 33 e 36, de 04 de abril de 2008, e 53, de 29 de abril de 2008.

• Download de Decreto
• Download da Retificação

voltar topo