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Decreto 23.400/2013	DOE Nº 12.942, DE 03/05/2013 Regulamenta a Lei Estadual n.º 9.714, de 12 de abril de 2013, que estabelece redução da alíquota do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bem e Direitos (ITCD) na hipótese que especifica e dá outras providências. Download do Decreto	ITCD Decretos 2013	03/05/2013	03/05/2013 08:59:17	Decreto	ITCD	2013
Decreto 20.601/2008 (consolidado)	DOE Nº 11.749 Cria código de receita para recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos – ITCD. Download do Decreto	ITCD Decretos 2008	28/06/2008	02/07/2008 11:45:26	Decreto	ITCD	2008

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Decreto 23.400/2013

DOE Nº 12.942, DE 03/05/2013

Regulamenta a Lei Estadual n.º 9.714, de 12 de abril de 2013, que estabelece redução da alíquota do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bem e Direitos (ITCD) na hipótese que especifica e dá outras providências.