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Legislação

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Regulamento do Refis - Lei 10.784/2020	DOE Nº 14.787, DE 24/10/2020 Regulamento do REFIS, aprovado pelo Decreto nº 30.084/2020 Download do Regulamento do REFIS	REFIS Regulamentos 2020	24/10/2020	26/10/2020 11:50:51	Regulamento	REFIS	2020
Regulamento do Refis - Lei 10.401/2018	Regulamento do REFIS-IPVA, aprovado pelo Decreto nº 28.401/2018 Download do Regulamento do REFIS-IPVA	REFIS Regulamentos 2018	16/10/2018	16/10/2018 13:29:29	Regulamento	REFIS	2018
Regulamento do Refis - Lei 10.112/2016	Regulamento do REFIS, aprovado pelo Decreto nº 26.456/2016 Download do Regulamento do REFIS	REFIS Regulamentos 2016	22/11/2016	22/11/2016 09:26:13	Regulamento	REFIS	2016
Regulamento do Refis Versão Consolidada	Regulamento do REFIS, aprovado pelo Decreto nº 21.512/2009 - atualizado até o Decreto nº 27.801/2018 Download do Regulamento do REFIS	REFIS Regulamentos 2014	19/11/2014	19/11/2014 13:02:53	Regulamento	REFIS	2014
Regulamento do Refis Versão Histórica	Regulamento do REFIS, aprovado pelo Decreto nº 21.512/2009 - atualizado até o Decreto nº 27.801/2018 Download do Regulamento do REFIS	REFIS Regulamentos 2014	19/11/2014	19/11/2014 13:06:15	Regulamento	REFIS	2014

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