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Terça-feira, 28/02/2017

Legislação

REFIS

Regulamento

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Regulamento do Refis - Lei 10.112/2016

Regulamento do REFIS, aprovado pelo Decreto nº 26.456/2016

REFIS Regulamentos 2016 22/11/2016 Regulamento REFIS 2016
Regulamento do Refis Versão Consolidada

Regulamento do REFIS, aprovado pelo Decreto nº 21.512/2009 - atualizado até o Decreto nº 25.916/2016

REFIS Regulamentos 2014 19/11/2014 Regulamento REFIS 2014
Regulamento do Refis Versão Histórica

Regulamento do REFIS, aprovado pelo Decreto nº 21.512/2009 - atualizado até o Decreto nº 25.916/2016

REFIS Regulamentos 2014 19/11/2014 Regulamento REFIS 2014

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