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Terça-feira, 30/05/2017

Legislação

REFIS

Decreto

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Decreto 25.916/2016

DOE Nº 13.638, DE 11/03/2016

Altera o Regulamento da Lei nº 9.276, de 28 de dezembro de 2009, aprovado pelo Decreto Estadual nº 21.512, de 30 de dezembro de 2009, que autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS e dá outras providências.

REFIS Decretos 2016 11/03/2016 Decreto REFIS 2016
Decreto 25.870/2016

DOE Nº 13.617, DE 06/02/2016

Altera o Regulamento da Lei n.º 9.276, de 28 de dezembro de 2009, aprovado pelo Decreto Estadual n.º 21.512, de 30 de dezembro de 2009, que autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS e dá outras providências.

REFIS Decretos 2016 06/02/2016 Decreto REFIS 2016
Decreto 25.736/2015

DOE Nº 13.584, DE 16/12/2015

Altera o Regulamento da Lei n.º 9.276, de 28 de dezembro de 2009, aprovado pelo Decreto Estadual n.º 21.512, de 30 de dezembro de 2009, que autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS e dá outras providências.

REFIS Decretos 2015 16/12/2015 Decreto REFIS 2015
Decreto 25.650/2015

DOE Nº 13.557, DE 07/11/2015

Altera o Regulamento da Lei n.º 9.276, de 28 de dezembro de 2009, aprovado pelo Decreto Estadual n.º 21.512, de 30 de dezembro de 2009, que autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS e dá outras providências.

 

 

 

 

 

REFIS Decretos 2015 07/11/2015 Decreto REFIS 2015
Decreto 24.775/2014

DOE Nº 13.308, DE 31/10/2014 (Retificado)

Altera o Regulamento da Lei Ordinária Estadual n.º 9.276, de 28 de dezembro de 2009, aprovado pelo Decreto Estadual n.º 21.512, de 30 de dezembro de 2009, que autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS e dá outras providências.

REFIS Decretos 2014 31/10/2014 Decreto REFIS 2014
Decreto 24.680/2014

DOE Nº 13.278, DE 18/09/2014 (Retificado)

Altera o Regulamento da Lei nº 9.276, de 28 de dezembro de 2009, que autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com ICM e o ICMS e dá outras providências.

REFIS Decretos 2014 18/09/2014 Decreto REFIS 2014
Decreto 24.122/2013

DOE Nº 13.104, DE 20/12/2013

Altera o Regulamento da Lei nº 9.276, de 28 de dezembro de 2009, que autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com ICM e o ICMS e dá outras providências, para postergar, até 31 de janeiro de 2014, o prazo de requerimento do parcelamento e dar outras providências.

REFIS Decretos 2014 23/01/2014 Decreto REFIS 2014
Decreto 23.906/2013

DOE Nº 13.075, DE 13/11/2013

Altera o Regulamento da Lei Estadual n.º 9.276, de 28 de dezembro de 2009, aprovado pelo Decreto Estadual n.º 21.512, de 30 de dezembro de 2009, para dispor sobre o prazo de requerimento do parcelamento e dar outras providências.

REFIS Decretos 2013 13/11/2013 Decreto REFIS 2013
Decreto 23.143/2012

DOE Nº 12.841, DE 01/12/2012

Altera o Regulamento da Lei Estadual n.º 9.276, de 28 de dezembro de 2009, aprovado pelo Decreto Estadual n.º 21.512, de 30 de dezembro de 2009, para dispor sobre o prazo de requerimento do parcelamento e dar outras providências.

REFIS Decretos 2012 03/12/2012 Decreto REFIS 2012
Decreto 23.061/2012

DOE Nº 12.819, DE 27/10/2012

Altera o Regulamento da Lei Estadual n.º 9.276, de 28 de dezembro de 2009, aprovado pelo Decreto Estadual n.º 21.512, de 30 de dezembro de 2009, para dispor sobre os prazos de requerimento do parcelamento e dar outras providências.

REFIS Decretos 2012 27/10/2012 Decreto REFIS 2012
Decreto 22.565/2012

DOE Nº 12.650, DE 18/02/2012

Altera o Regulamento da Lei Estadual n.º9.276, de 28 de dezembro de 2009, aprovado pelo Decreto Estadual n.º 21.512, de 30 de dezembro de 2009.

REFIS Decretos 2012 18/02/2012 Decreto REFIS 2012
Decreto 22.532/2011

DOE Nº 12.613, DE 29/12/2011

Altera o Regulamento da Lei Estadual n.º 9.276, de 28 de dezembro de 2009, aprovado pelo Decreto Estadual n.º 21.512, de 30 de dezembro de 2009.

REFIS Decretos 2011 29/12/2011 Decreto REFIS 2011
Decreto 22.150/2011

DOE Nº 12.388, DE 29/01/2011

Altera o Regulamento da Lei nº 9.276, de 28 de dezembro de 2009, que autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com ICM e o ICMS e dá outras providências, aprovado pelo Decreto nº 21.512, de 30 de dezembro de 2009.

 

 

REFIS Decretos 2011 29/01/2011 Decreto REFIS 2011
Decreto 20.775/08

DOE Nº 11.837

Altera o Regulamento da Lei nº 9.003, de 28 de setembro de 2007, aprovado pelo Decreto n° 20.072, de 1º de outubro de 2007, para conceder ao contribuinte novo prazo de opção pelos benefícios da Lei nº 9.003, de 28 de setembro de 2007, que autoriza o Poder Executivo a dispensar multas e demais acréscimos legais, relacionados com débitos fiscais de ICM e ICMS.

Download do Decreto

REFIS Decretos 2008 01/11/2008 Decreto REFIS 2008
Decreto 16.439 de 31/10/2002

Prorroga o prazo para opção de inclusão no REFIS II/RN.

REFIS Decretos 2008 07/08/2008 Decreto REFIS 2008
Decreto 20.072/2007

Aprova o Regulamento da Lei nº 9.003, de 28 de setembro de 2007, que autoriza o Poder Executivo a dispensar multas e demais acréscimos legais, relacionados com débitos fiscais de ICM e ICMS, na forma que especifica.

REFIS Decretos 2007 02/10/2007 Decreto REFIS 2007
Decreto 19.239/2006

Aprova o Regulamento da Lei nº 8.877, de 29 de junho de 2006, que autoriza o Poder Executivo a dispensar juros e multas, bem como conceder remissão parcial de correção monetária, relacionados com débitos fiscais do ICM e ICMS.

REFIS Decretos 2007 13/07/2007 Decreto REFIS 2007
Decreto 19.580/2006

Aprova o Regulamento da Lei nº 8.923, de 26 de dezembro de 2006, que altera a Lei nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996, prorrogando, para 1º de janeiro de 2011, os prazos para utilização do crédito fiscal relativos à energia elétrica, serviços de comunicação e bens destinados ao uso ou consumo, nas hipóteses previstas, concede remissão parcial do ICMS e dispensa de juros, multas e correção monetária relacionados a débitos fiscais decorrentes da prestação de serviços de comunicação, nos casos que indica.

REFIS Decretos 2006 28/12/2006 Decreto REFIS 2006
Decreto 19.475/2006

Aprova o Regulamento da Lei nº 8.912, de 27 de novembro de 2006, que autoriza o Poder Executivo a dispensar juros e multas relacionados com débitos fiscais de ICM e ICMS.

REFIS Decretos 2006 28/11/2006 Decreto REFIS 2006
Decreto 17.229 de 27/11/2003

Aprova o REFIS/RN, e dá outras providências.

REFIS Decretos 2003 28/11/2003 Decreto REFIS 2003
Decreto 16.517 de 29/11/2002

Prorroga o prazo para opção de inclusão no REFIS II/RN.

REFIS Decretos 2002 30/11/2002 Decreto REFIS 2002
Decreto 16.348 de 24/09/2002

Aprova o REFIS II/RN

REFIS Decretos 2002 25/09/2002 Decreto REFIS 2002
Decreto 15.159/00

Aprova o Regulamento do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS/RN, e dá outros providências.

Arquivos compactados (Todos os arquivos do REFIS).

Regulamento (Texto do Regulamento do REFIS/RN)

Anexo I - Requerimento de Admissão REFIS/RN

Anexo II - Requerimento de Dispensa de Juros e Multa

Anexo III - Declaração de entradas de Mercadorias

REFIS Decretos 2000 30/10/2000 Decreto REFIS 2000

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