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Sexta-feira, 20/10/2017

Legislação

ITCD

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Resolução 99/1981

Estabelece alíquotas máximas para o imposto de que trata o inciso I do artigo 23 da Constituição Federal.

ITCD s 2013 12/08/2013 ITCD 2013
Resolução 09/1992

Estabelece alíquota máxima para o Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de que trata a alínea "a", Inciso I, e § 1º , Inciso IV do artigo 155 da Co0nstituição Federal.

ITCD s 2013 12/08/2013 ITCD 2013

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