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Quarta-feira, 18/01/2017

Legislação

ITCD

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Portaria 137/2011

DOE Nº 12.589, DE 25/11/2011 (Retificado)

Estabelece regras pertinentes à avaliação fiscal de bens nos processos de lançamento ou de dispensa de Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens e Direitos - ITCD.
ITCD s 2011 25/11/2011 ITCD 2011

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