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- Governo do Estado do RN
- Domingo, 28 de abril de 2024
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| Titulo | Ementa | Arquivo | Pasta | Tag1 | Tag2 | Tag3 | Tag4 | ||
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| Portaria 322/2024 |
DOE Nº 15.637, DE 02/04/2024 Estabelece regras pertinentes à avaliação fiscal de bens nos processos de lançamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens e Direitos - ITCD. |
ITCD s 2024 | 02/04/2024 | 03/04/2024 11:21:17 | ITCD | 2024 | |||
| Portaria 137/2011 (revogada) |
DOE Nº 12.589, DE 25/11/2011 Estabelece regras pertinentes à avaliação fiscal de bens nos processos de lançamento ou de dispensa de Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens e Direitos - ITCD. |
ITCD s 2011 | 25/11/2011 | 25/11/2011 15:35:54 | ITCD | 2011 |
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