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- Governo do Estado do RN
- Segunda-feira, 20 de março de 2023
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| Portaria 137/2011 |
DOE Nº 12.589, DE 25/11/2011 (Retificado) Estabelece regras pertinentes à avaliação fiscal de bens nos processos de lançamento ou de dispensa de Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens e Direitos - ITCD. |
ITCD s 2011 | 25/11/2011 | 25/11/2011 15:35:54 | ITCD | 2011 |
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