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Quinta-feira, 14/12/2017

Legislação

ITCD

Regulamento

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Regulamento do Itcd

Regulamento do Imposto Sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, de que trata a Lei nº 5.887, de 15 de fevereiro de 1989

ITCD Regulamentos 2017 13/02/2017 Regulamento ITCD 2017
Regulamento do Itcd

DECRETO-LEI Nº 756, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1947

ITCD Regulamentos 2010 08/12/2010 Regulamento ITCD 2010

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