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Quarta-feira, 18/01/2017

Legislação

ITCD

Regulamento

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Regulamento do Itcd

DECRETO 22.063 de 2010 (vigente)

ITCD Regulamentos 2013 13/08/2013 Regulamento ITCD 2013
Regulamento do Itcd

DECRETO-LEI Nº 756, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1947

ITCD Regulamentos 2010 08/12/2010 Regulamento ITCD 2010

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