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Medidas COVID-19

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Lei 13979/2020

Publicado no DOU de 07/02/2020.

Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

 Medidas COVID-19 Leiss 2020 07/02/2020 16/04/2020 11:35:05 Leis Medidas COVID-19 2020

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