Secretaria de Tributação

Legislação

Índice de Participação dos Municípios

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Decreto 30774/2021

DOE Nº 14.984, DE 30/07/2021

Dispõe sobre a apuração do Valor Adicionado Fiscal utilizado para distribuição da parcela de receita proveniente da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios, e dá outras providências.

 Índice de Participação dos Municípios s 2021 30/07/2021 30/07/2021 14:18:54 Índice de Participação dos Municípios 2021
Decreto 30386/2021

DOE Nº 14.876, DE 04/03/2021

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre a dispensa da apresentação do Informativo Fiscal (IF), e dá outras providências.

 Índice de Participação dos Municípios s 2021 04/03/2021 16/04/2021 14:47:23 Índice de Participação dos Municípios 2021

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