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Índice de Participação dos Municípios

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Emenda Constitucional N° 108

DOU de 27/08/2020, Seção 1, página 05 (publicação original).

Altera a Constituição Federal para estabelecer critérios de distribuição da cota municipal do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para disciplinar a disponibilização de dados contábeis pelos entes federados, para tratar do planejamento na ordem social e para dispor sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.

Índice de Participação dos Municípios Leiss 2020 26/08/2020 28/04/2021 13:32:39 Leis Índice de Participação dos Municípios 2020
Lei 9277/2009

DOE Nº. 12.122, DE 31/12/2009

Altera a Lei 7.105, de 30 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os critérios de distribuição do produto da arrecadação do ICMS (25%) pertencente aos Municípios e dá outras providências.

Índice de Participação dos Municípios Leiss 2009 30/12/2009 27/09/2018 14:43:01 Leis Índice de Participação dos Municípios 2009
Lei 7105/1997

DOE Nº 9.173, DE 08/01/1998

Dispõe sobre os critérios de distribuição do produto da arrecadação do ICMS (25%) pertencente aos Municípios, e dá outras providências.

Índice de Participação dos Municípios Leiss 1998 08/01/1998 27/09/2018 14:23:30 Leis Índice de Participação dos Municípios 1998
Lei Complementar 63/1990

DOU de 12/01/1990

Dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências.

Índice de Participação dos Municípios Leiss 1990 11/01/1990 27/09/2018 14:54:27 Leis Índice de Participação dos Municípios 1990

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