Secretaria de Tributação

> www.set.rn.gov.br / LEGISLAÇÃO
Quinta-feira, 05/12/2019

Legislação

Índice de Participação dos Municípios

Leis

Titulo Ementa Arquivo Pasta DtPublicacao Tag1 Tag2 Tag3 Tag4
Lei 9277/2009

DOE Nº. 12.122, DE 31/12/2009

Altera a Lei 7.105, de 30 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os critérios de distribuição do produto da arrecadação do ICMS (25%) pertencente aos Municípios e dá outras providências.

Índice de Participação dos Municípios Leiss 2009 30/12/2009 Leis Índice de Participação dos Municípios 2009
Lei 7105/1997

DOE Nº 9.173, DE 08/01/1998

Dispõe sobre os critérios de distribuição do produto da arrecadação do ICMS (25%) pertencente aos Municípios, e dá outras providências.

Índice de Participação dos Municípios Leiss 1998 08/01/1998 Leis Índice de Participação dos Municípios 1998
Lei Complementar 63/1990

DOU de 12/01/1990

Dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências.

Índice de Participação dos Municípios Leiss 1990 11/01/1990 Leis Índice de Participação dos Municípios 1990

Voltar para a página anterior voltar topo