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Domingo, 17/12/2017

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Portaria 154-gs/set-2012

DOE Nº 12.852, DE 18/12/2012

Institui Grupo Gestor do Simples Nacional e revoga a Portaria nº 117/ 08-GS/SET, de 29 de outubro de 2008.

Simples Nacional Portarias 2014 24/03/2014 Portaria Simples Nacional 2014
Portaria 090/07-gs/set-2007

DOE Nº 11.548, DE 28/08/2007

Dispõe sobre prorrogação de prazo para recolhimento do ICMS devido por antecipação tributária, pelo contribuinte que tenha optado ou migrado automaticamente para o Simples Nacional.

Simples Nacional Portarias 2014 22/03/2014 Portaria Simples Nacional 2014
Portaria 084 /07-gs/set-2007

DOE Nº 11.535, DE 09/08/2007

Dispõe sobre prorrogação de prazo para recolhimento do ICMS devido por antecipação tributária, na hipótese que indica, e altera a Portaria nº 079/07-GS/SET, de 12 de julho de 2007.

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