Legislação

DOE Nº 11.539, DE 15/08/2007

Prorroga prazo de entrega de arquivos magnéticos para empresas que antes de optarem pelo Simples Nacional enquadravam-se no CRESCE-RN ou eram inscritas no CCE sob regime de pagamento fonte, e dá outras providências.

• Download do Decreto

DOE Nº 11.529, DE 01/08/2007

Dispõe sobre prazo de opção pelo Simples Nacional e parcelamento e altera o Decreto nº 19.889, de 04 de julho de 2007.

• Download do Decreto

DOE Nº 11.510, DE 05/07/2007

Dispõe sobre parcelamento de ICM e ICMS para empresas optantes pelo regime diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, nas condições que especifica.

• Download do Decreto