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Sexta-feira, 17/11/2017

Legislação

ICMS

Anexo RICMS

Titulo Ementa Arquivo Pasta DtPublicacao Tag1 Tag2 Tag3 Tag4
Anexo 191

Mercadorias ou bens sujeitos ao regime de substituição tributária ou de antecipação do recolhimento do ICMS com ou sem encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.

ICMS Anexo RICMSs 2017 26/06/2017 Anexo RICMS ICMS 2017
Anexo 190

DOE Nº 13.572, DE 28/11/2015

Termo de Compromisso do constribuinte substituto localizado em outra UF que efetuar operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado neste Estado, na forma da Emenda Constitucional nº 87, de 16 de abril de 2015.

ICMS Anexo RICMSs 2015 28/11/2015 Anexo RICMS ICMS 2015
Anexo 189 (revogado)

DOE Nº 13.280, DE 20/09/2014 (REVOGADO)

Regime de substituição tributária nas operações interestaduais que destinem mercadorias a revendedores que efetuem venda porta-a-porta (Conv. ICMS 45/99).

ICMS Anexo RICMSs 2014 20/09/2014 Anexo RICMS ICMS 2014
Anexo 188

Anexo 188

Identificação de condutor autorizado de que trata o art. 15-F do RICMS (Conv. ICMS 38/12).

ICMS Anexo RICMSs 2013 23/01/2013 Anexo RICMS ICMS 2013
Anexo 187

ANEXO 187 (Revogado)

Isenção nas operações com medicamentos utilizados no tratamento para o câncer (Conv. ICMS 162/94)

ICMS Anexo RICMSs 2012 18/03/2012 Anexo RICMS ICMS 2012
Anexo 186

Produtos submetidos à substituição tributária prevista no art. 939 do RICMS (pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha)

ICMS Anexo RICMSs 2012 17/03/2012 Anexo RICMS ICMS 2012
Anexo 185

ANEXO 185

Produtos destinados ao tratamento e controle de efluentes industriais e domésticos, mediante o emprego de tecnologia de aceleração da biodegradação, oriundos de empresas licenciadas pelos órgãos competentes estaduais

ICMS Anexo RICMSs 2011 30/07/2011 Anexo RICMS ICMS 2011
Anexo 184

Relação de produtos farmacêuticos sujeitos ao recolhimento do ICMS por substituição tributária prevista no Convênio ICMS 76/94

ICMS Anexo RICMSs 2011 14/07/2011 Anexo RICMS ICMS 2011
Anexo 184

Relação de produtos farmacêuticos sujeitos ao recolhimento do ICMS por substituição tributária prevista no Convênio ICMS 76/94

ICMS Anexo RICMSs 2011 14/07/2011 Anexo RICMS ICMS 2011
Anexo 184

Relação de produtos farmacêuticos sujeitos ao recolhimento do ICMS por substituição tributária prevista no Convênio ICMS 76/94

ICMS Anexo RICMSs 2011 14/07/2011 Anexo RICMS ICMS 2011
Anexo 183 (revogado)

Redução de base de cálculo prevista no Conv. ICMS 133/02 (Revogado)

ICMS Anexo RICMSs 2011 02/06/2011 Anexo RICMS ICMS 2011
Anexo 182

Termo de Cancelamento de Opção por Domicílio Tributário Eletrônico (DTE)

ICMS Anexo RICMSs 2011 08/05/2011 Anexo RICMS ICMS 2011
Anexo 181

Termo de Opção por Domicílio Tributário Eletrônico

ICMS Anexo RICMSs 2011 07/05/2011 Anexo RICMS ICMS 2011
Anexo 180 (revogado)

Demonstrativo do Recolhimento de ICMS Incidente sobre o GLGN - Art. 893-W do RICMS - Prot. ICMS 197/10 (Revogado)

ICMS Anexo RICMSs 2011 17/01/2011 Anexo RICMS ICMS 2011
Anexo 179 (revogado)

Resumo das Operações Interestaduais com Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural Realizadas Por Distribuidora - Art. 893-W do RICMS - Prot. ICMS 197/10 - Revogado

ICMS Anexo RICMSs 2011 16/01/2011 Anexo RICMS ICMS 2011
Anexo 178 (revogado)

Relatório da Movimentação de Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural Realizada por Distribuidora - Art. 893-W do RICMS - Prot. ICMS 197/10 (Revogado) 

ICMS Anexo RICMSs 2011 15/01/2011 Anexo RICMS ICMS 2011
Anexo 177 (revogado)

Relatório da Movimentação de Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural realizada por Distribuidora (Art. 893-W do RICMS - Prot. ICMS 197/10)

 

ICMS Anexo RICMSs 2011 14/01/2011 Anexo RICMS ICMS 2011
Anexo 176

Termo de Depósito de Arquivos Fontes e Executáveis

ICMS Anexo RICMSs 2010 10/08/2010 Anexo RICMS ICMS 2010
Anexo 175

Termo de Autenticação de Arquivos Fontes e Executáveis

ICMS Anexo RICMSs 2010 09/08/2010 Anexo RICMS ICMS 2010
Anexo 174
Termo de Compromisso e Fiança
ICMS Anexo RICMSs 2010 08/08/2010 Anexo RICMS ICMS 2010
Anexo 173

Requerimento de Cadastro de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF)

ICMS Anexo RICMSs 2010 07/08/2010 Anexo RICMS ICMS 2010
Anexo 172

Pedido de Autorização de Uso de PAF-ECF

ICMS Anexo RICMSs 2010 06/08/2010 Anexo RICMS ICMS 2010
Anexo 171

Declaração de Desenvolvedora de PAF-ECF

ICMS Anexo RICMSs 2010 05/08/2010 Anexo RICMS ICMS 2010
Anexo 170

Códigos de Detalhamento do Regime e da Situação

ICMS Anexo RICMSs 2010 03/08/2010 Anexo RICMS ICMS 2010
Anexo 169

ANEXO 169

Relatório Mensal Das Receitas Brutas - Microempreendedor Individual – Mei

ICMS Anexo RICMSs 2010 24/03/2010 Anexo RICMS ICMS 2010
Anexo 168

DOE Nº 12.122

Termo de Opção pelo Tratamento Tributário Diferenciado nas Operações com Bens ou Mercadorias de que tratam os arts. 309-O a 309-U do RICMS

ICMS Anexo RICMSs 2009 31/12/2009 Anexo RICMS ICMS 2009
Anexo 167

Relação de CNAEs de contribuintes obrigados à emissão de Nota Fiscal Eletrônica - Protocolo ICMS 42/09

ICMS Anexo RICMSs 2009 10/11/2009 Anexo RICMS ICMS 2009
Anexo 166

Memorando-Exportação (Art. 844 do RICMS)

ICMS Anexo RICMSs 2009 09/11/2009 Anexo RICMS ICMS 2009
Anexo 165

Relação de bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural com isenção ou redução de base de cálculo do ICMS estabelecidas no Convênio ICMS 130/2007 (Arts. 309-O, 309-P e 309-S do RICMS)

 
ICMS Anexo RICMSs 2009 21/10/2009 Anexo RICMS ICMS 2009
Anexo 164

DOE Nº 12.073

Manifesto de Carga - Anexo Único do Convênio ICMS 05/09

 

ICMS Anexo RICMSs 2009 21/10/2009 Anexo RICMS ICMS 2009
Anexo 163

DOE Nº 12.073

Nota de Controle de Movimentação Interna - NCMI (Art. 309-B do RICMS)

ICMS Anexo RICMSs 2009 20/10/2009 Anexo RICMS ICMS 2009
Anexo 162

Termo Fiscal de Retenção de Documentos – TFRD

ICMS Anexo RICMSs 2009 05/06/2009 Anexo RICMS ICMS 2009
Anexo 161

Declaração Eletrônica de Nota Fiscal para Órgão Público - DENFOP

(Art. 463-A, §2º do RICMS)

ICMS Anexo RICMSs 2009 05/03/2009 Anexo RICMS ICMS 2009
Anexo 160

Atestado de Responsabilidade e Capacitação Técnica (Art. 830-S, III)

ICMS Anexo RICMSs 2009 04/03/2009 Anexo RICMS ICMS 2009
Anexo 159

Declaração Conjunta (Art. 830-E, IV do RICMS)

ICMS Anexo RICMSs 2009 03/03/2009 Anexo RICMS ICMS 2009
Anexo 158

Declaração Conjunta (Art. 830-E, IV do RICMS)

ICMS Anexo RICMSs 2009 02/03/2009 Anexo RICMS ICMS 2009
Anexo 157

Siglas e Acrônimos (Art. 830-A, §4º)

ICMS Anexo RICMSs 2009 01/03/2009 Anexo RICMS ICMS 2009
Anexo 156

 

Logotipo Fiscal (Art. 830-A, §2º, VIII do RICMS)

ICMS Anexo RICMSs 2009 28/02/2009 Anexo RICMS ICMS 2009
Anexo 155 (revogado)

ANEXO 155

ANEXO III DO DECRETO Nº 20.774, DE 31 DE OUTUBRO DE 2008

ICMS Anexo RICMSs 2008 31/10/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
Anexo 154

Certidão de Baixa de Inscrição no CCE

ICMS Anexo RICMSs 2008 23/08/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
Anexo 153

Nota de Transferência de Materiais, Equipamentos e Produtos – NTMEP (Art. 313-N)

ICMS Anexo RICMSs 2008 19/07/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
Anexo 152

Relação dos Solventes Controlados Mediante Passe Fiscal Interestadual

ICMS Anexo RICMSs 2008 20/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
Anexo 151

Declaração de Encerramento de Atividades

ICMS Anexo RICMSs 2008 15/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
Anexo 150

DEMONSTRATIVO MENSAL DAS  ENTRADAS  E SAÍDAS  DE MERCADORIAS  DO CENTRO DE ARMAZENAMENTO E LOGÍSTICA DE MERCADORIAS

ICMS Anexo RICMSs 2008 10/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
Anexo 149

Requerimento - Regime Especial - RICMS

ICMS Anexo RICMSs 2008 10/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
Anexo 148

Termo de Leitura do Software Básico

ICMS Anexo RICMSs 2008 10/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
Anexo 147

Guia de Recolhimento Instantâneo - GRI

ICMS Anexo RICMSs 2008 10/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
Anexo 146

Ficha de Compensação Bancária - FCB

ICMS Anexo RICMSs 2008 10/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
Anexo 145

Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE Eletrônico

ICMS Anexo RICMSs 2008 10/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
Anexo 144

Nota Fiscal Serviço de Transporte Ferroviário

ICMS Anexo RICMSs 2008 10/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
Anexo 143

Mapa Demonstrativo - Entradas

ICMS Anexo RICMSs 2008 10/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
Anexo 142

Carta de Ordem de Carregamento

ICMS Anexo RICMSs 2008 10/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
Anexo 141 (revogado)

Comunicação e Camarão  -  Revogado

ICMS Anexo RICMSs 2008 10/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
Anexo 140

Passe Fiscal Interestadual Protocolo ICMS 10/03

ICMS Anexo RICMSs 2008 10/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
Anexo 139 (revogado)

Termo de Opção Pelo Tratamento Tributário Diferenciado nas Operações com Camarão. REVOGADO

ICMS Anexo RICMSs 2008 10/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
Anexo 138 (revogado)

Demonstrativo de Pagamento ICMS - Serviço de Televisão DTH - Serviço de Provimento de Acesso à Internet. (Revogado)

ICMS Anexo RICMSs 2008 10/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
Anexo 137 (revogado)

Disco fonográfico, fita virgem ou gravada e outros suportes para reprodução ou gravação de som ou imagem com Substituição Tributária (Revogado)

ICMS Anexo RICMSs 2008 10/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
Anexo 136 (revogado)

Peças, partes, componentes, acessórios e demais produtos de uso especificamente automotivos, sujeitos ao regime de substituição tributária nas operações internas. (Revogado)

ICMS Anexo RICMSs 2008 12/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
Anexo 135 (revogado)

ANEXO V DO DECRETO Nº 17.985, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004.

ICMS Anexo RICMSs 2008 11/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
Anexo 134 (revogado)

Relação dos produtos para uso ou atendimento de deficientes físicos de que trata o art. 15-C do RICMS. 

ICMS Anexo RICMSs 2008 10/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
Anexo 133 (revogado)

Declaração de Disponibilidade Financeira ou Patrimonial

ICMS Anexo RICMSs 2008 10/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
Anexo 132

Autorização para Aquisição de Veículo com Isenção de ICMS - Portador de Deficiência Física.

ICMS Anexo RICMSs 2008 10/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
Anexo 131

Solicitação de Dispensa de ICMS - Deficientes Físicos, Taxistas e Bugueiros

Arts. 15-F, 16 e 16-A do RICMS

 

ICMS Anexo RICMSs 2008 09/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
Anexo 130

Relatório das operações relativas ao beneficiamento de camarão e aves. REVOGADO

ICMS Anexo RICMSs 2008 10/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
Anexo 129

Termo de Opção Pelos Procedimentos Estabelecidos no Artigo 44 do RICMS.

ICMS Anexo RICMSs 2008 10/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
Anexo 128

Termo de Opção Pelo Tratamento Tributário Diferenciado Estabelecido no Artigo 35-A do RICMS (Peixe, Camarão ou Crustáceo)

 

ICMS Anexo RICMSs 2008 10/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
Anexo 127

Relatório de Fornecimento de Óleo Diesel para Embarcações Pesqueiras.

ICMS Anexo RICMSs 2008 10/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
Anexo 126

Relação de Caminhões e Utilitários com Redução de Base de Cálculo.

ICMS Anexo RICMSs 2008 10/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
Anexo 125

Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - CIAP - Modelo D.

ICMS Anexo RICMSs 2008 10/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
Anexo 124

Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - CIAP - Modelo C.

ICMS Anexo RICMSs 2008 10/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
Anexo 123 (revogado)

Produtos Imunobiológicos, Medicamentos e Inseticidas - Isenção na Importação - art. 9°, IX do RICMS (Revogado)

ICMS Anexo RICMSs 2008 10/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
Anexo 122 (revogado)

Revogado pelo Decreto Nº 23.557, de 02/07/2013.
Publicado em 15/04/04
Alterado pelos Decretos nºs 19.101, de 18/05/2006, e 21.000, de 30/12/2008.

ICMS Anexo RICMSs 2008 10/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
Anexo 121

Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas.

ICMS Anexo RICMSs 2008 10/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
Anexo 120

Formulário de Informação de Inscrições Estaduais Substitutas.

ICMS Anexo RICMSs 2008 10/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
Anexo 119 (revogado)

Atestado de Condição de Contribuinte do ICMS.

ICMS Anexo RICMSs 2008 10/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
Anexo 118

Declaração de Confirmação de Recebimento da Mercadoria Destinada ao Fome Zero

ICMS Anexo RICMSs 2008 07/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
Anexo 117

Guia de Transporte de Valores - GTV.

ICMS Anexo RICMSs 2008 06/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
Anexo 116

Operações Interestaduais com Trigo em Grãos, Farinha de Trigo e Misturas.

ICMS Anexo RICMSs 2008 05/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
Anexo 115 (revogado)

Nomenclatura Comum do Mercosul Veículos Novos.

ICMS Anexo RICMSs 2008 04/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
Anexo 114 (revogado)

ANEXO 114 (Revogado) - Art. 27, XXII do RICMS

Relação de fármacos e medicamentos.

ICMS Anexo RICMSs 2008 03/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
Anexo 113

Manual de Orientação (Para Administradoras de Cartão de Crédito).

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
Anexo 112

Termo de Opção (Para Usuários de Pos).

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
Anexo 111 (revogado)

Códigos NBM/SH - Art. 27, XIV, do RICMS

ICMS Anexo RICMSs 2014 08/01/2014 Anexo RICMS ICMS 2014
Anexo 110

Livro de Movimentação de Combustíveis - LMC (Anexo Ii do Dec. 14.408/99)

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
Anexo 109

Guia para Liberação de Mercadoria Estangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS (Anexo I do Dec. 14.408/99).

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
Anexo 108

Requerimento - Taxi - Isenção (Art. 16 § 3o).

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
Anexo 107

Requerimento Cadastral (Art. 668).

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
Anexo 106

Folha de Informação (Art. 694).

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
Anexo 105

Capa de Processo (Art. 694).

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
Anexo 104

Declaração de Não Início de Atividades (Art. 685).

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
Anexo 103

Requerimento de Baixa Cadastral (Art. 683).

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
Anexo 102

Especificações Técnicas do Código de Barras

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
Anexo 101 (revogado)

Anexo IV ao Conv. ICMS 59/95 (Art. 317 I "J"). (Revogado)

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
Anexo 100 (revogado)

Anexo III ao Convênio ICMS 59/95 (Art. 317 I "J") (Revogado)

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
Anexo 99 (revogado)

Anexo II do Convênio ICMS 59/95 (Art. 317 I "H" 2). (Revogado)

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
Anexo 98 (revogado)

Anexo I do Convênio ICMS 59/95 (Art. 317 I "H" 2). (Revogado)

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
Anexo 97

Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS.

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
Anexo 96

Carta de Ordem de Carregamento (Arts. 39, 46 e 57).

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
Anexo 95

Mapa Demonstrativo (Art. 42).

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
Anexo 94

Mapa Demonstrativo - Entradas (Art. 42).

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
Anexo 93 (revogado)

Cláusulas Primeira e Segunda do Convênio ICMS 52/91 (Art. 101, I e II do RICMS)

Download do Anexo

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
Anexo 92

FCC - 1 (Art. 679).

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
Anexo 91

Instruções de Preenchimento da Ficha de Cadastro de Contribuinte (Art. 714 VII).

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
Anexo 90

FCC - Ficha do Cadastro de Contribuintes (Art. 668 I) - Revogado.

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
Anexo 89

Manual de Orientação - Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente (Art. 115 § 13).

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
Anexo 88

Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - CIAP Modelo B (Art. 115 § 13).

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
Anexo 87

Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - CIAP - Modelo a (Art. 115 § 13).

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
Anexo 086 (revogado)

Anexo I do Ajuste Sinief 28/89  - Art. 304 e 306 § 1º (Revogado)

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
Anexo 85

Relação de Empresas de Serviços Públicos de Telecomunicaçao. REVOGADO

Download do Anexo

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
Anexo 84

Anexo I a que se Refere a Cláusula Primeira do Ajuste Sinief 19/89.

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
Anexo 83

Classificação Nacional de Atividades Econômicas-Fiscal - CNAE (Arts. 667 e 955 II). REVOGADO pelo Decreto nº 19.705/2007.

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
Anexo 82

Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP

ICMS Anexo RICMSs 2005 16/12/2005 Anexo RICMS ICMS 2005
Anexo 81

Mapa Resumo PDV (Art. 776).

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
Anexo 80

Mapa Resumo de ECF (Art. 830-AAV, caput do RICMS)

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
Anexo 79

Comunicação de Entrega de Equipamento de Controle Fiscal - ECF (Art. 818).

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
Anexo 78

Mapa Resumo de Caixa (Art. 723 § 1º).

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
Anexo 77

Atestado de Intervenção em Equipamento de Controle Fiscal(Art 734, 792 e 755).

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
Anexo 76

Pedido de Uso, Alteração ou Cessação de Uso de ECF (Art. 830-E, caput do RICMS)

 

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
Anexo 75

Controle Mensal da Movimentação de Vasilhames por Marca - CVM(Art. 241 § 4o V).

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
Anexo 74

Consolidação Mensal da Movimentação de Vasilhames - CMM(Art. 241 § 4º IV).

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
Anexo 73

Consolidação Semanal da Movimentação de Vasilhames - CSM (Art. 241 § 4º III).

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
Anexo 72

Controle Diário do Saldo de Vasilhames por Marca - SVM(Art. 241 § 4º II).

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
Anexo 71

Autorização para Movimentação de Vasilhames no Centro de Destroca / Base de Engarrafamento - AMV (Art. 241 § 4º I).

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
Anexo 70

Demonstrativo do Recolhimento do ICMS Substituiçãotributária (Art. 895 § 6º).

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
Anexo 69

Resumo dos Relatórios (Anexo II) das Operações Interestaduais Realizadas por TRRs com Combustível Derivado do Petróleo (Art. 895 V § 8º).

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
Anexo 68

Resumo das Operações Interestaduais com Combustível Derivado do Petróleo Realizadas por Distribuidoras (Art. 895 V).

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
Anexo 67

Relatório de Operações Interestaduais de Combustível Derivado do Petróleo Realizado por Distribuidoras (Art. 895 III).

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
Anexo 66

Relatório de Aquisição de Álcool Anidro Realizada Pordistribuidoras (Art. 31 XVI "B" I).

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
Anexo 65

Relatório de Operações Interestaduais Com Combustívelderivado do Petróleo e Efetuado por TRRs (Art. 895 § 7º II).

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
Anexo 64

Pedido/Comunicação de Uso de Sistema Eletrônico(Art. 625).

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
Anexo 63

Manual de Orientação (Arts. 641, 642, 645, 649 E842).

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
Anexo 62

Informativo Fiscal - Modelo III (Art. 590, Anexo V do Dec. 14.796/00).

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
Anexo 61

Informativo Fiscal - Modelo II - Indústria (Art. 590, Anexo IV do Dec. 14.796/00).

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
Anexo 60

Informativo Fiscal - Modelo I - Comércio/Serviços(Art. 590, Anexo III do Dec. 14.796/00).

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
Anexo 59

Guia Informativa Mensal do ICMS - GIM (Art. 578 - Anexo Único do Dec. 24.105/13)

Download do Anexo

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
Anexo 58

Formulário de Entrega da GIM Retificadora (Art. 587 I).

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
Anexo 57

Termo de Apreensão de Mercadorias - TAM (Art. 378).

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
Anexo 56

GI - Guia de Informação das Operações Interestaduais.

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
Anexo 55

Demonstrativo de Apuração do ICMS (DAICMS) - Energia Elétrica (Art. 307).

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
Anexo 54

Demonstrativo de Apuração do ICMS (DAICMS) (Art. 280 § 3º).

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
Anexo 53

Demonstrativo de Apuração do ICMS (DAICMS) - Telecomunicações (Art. 300 IV "A").

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
Anexo 52

Demonstrativo de Apuração do ICMS (DAICMS) - Ferroviário (Art. 285 I).

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
Anexo 51

Relação de Despachos (Art. 283 § 5º).

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
Anexo 50

Livro de Registro de Veículos (Art. 623 Parágrafo Único).

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
Anexo 49

Livro de Registro de Mercadorias Depositadas (Art. 622).

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
Anexo 48

Livro de Apuração do ICMS - Modelo 9 (Art. 621).

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
Anexo 47

Livro de Registro de Inventário - Modelo 7(Art. 620).

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
Anexo 46

Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências - Modelo 6 (Art. 619).

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
Anexo 45

Registro de Impressão de Documentos Fiscais - Modelo 5(Art. 618).

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
Anexo 44

Convênio ICMS 72/97 (Art. 827, Parágrafo Único).

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
Anexo 43

Registro de Controle da Produução e do Estoque - Modelo 3(Art. 616).

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
Anexo 42

Livro de Registro de Saídas - Modelo 2-A(Art. 614).

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
Anexo 41

Livro de Registro de Saídas - Modelo 2 (Art. 614).

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
Anexo 40

Livro de Registro de Entradas - Modelo 1-A (Art. 613).

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
Anexo 39

Livro de Registro de Entradas - Modelo 1 (Art. 613).

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
Anexo 38

Guia de Trânsito Fiscal (Art. 482).

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
Anexo 37

Planilha de Ressarcimento - Drogas e Medicamentos.

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
Anexo 36

AIDF - Autorização de Impressão de Documentos Fiscais (Art. 410).

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
Anexo 35

Nota Fiscal de Telecomunicações - Modelo 22 (Art. 570).

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
Anexo 34

Nota Fiscal de Serviço de Comunicação - Modelo 21 (Art. 563).

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
Anexo 33

Manifesto de Cargas - Modelo 25(Art. 512).

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
Anexo 32

Ordem de Coleta de Carga - Modelo 20 (Art. 562).

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
Anexo 31

Resumo de Movimento Diário - Modelo 18(Art. 550).

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
Anexo 30

Autorização de Carregamento e Transporte - Modelo24 (Art. 310).

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
Anexo 29

Despacho de Cargas - Modelo Simplificado (Art. 284 § 2º).

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
Anexo 28

Despacho de Cargas em Lotação (Art. 284 § 1º).

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
Anexo 27

Despacho de Transporte - Modelo 17 (Art. 549).

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
Anexo 26

Bilhete de Passagem Ferrofiário (Art. 544).

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
Anexo 25

Bilhete de Passagem e Nota de Carga - Modelo 15(Art. 540).

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
Anexo 24

Bilhete de Passagem Aquaviário - Modelo 14(Art. 536).

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
Anexo 23

Bilhete de Passagem Rodoviário - Modelo 13(Art. 532).

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
Anexo 22

Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas - Modelo 11 (Art. 527).

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
Anexo 21

Conhecimento Aéreo - Modelo 10 (Art. 520).

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
Anexo 20

Conhecimento de Transporte Aquaviáriode Cargas - Modelo 9 (Art. 51).

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
Anexo 19

Conhecimento de Transporte Rodoviáriode Cargas - Modelo 8 (Art. 505).

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
Anexo 18

Nota Fiscal - Serviço de Transporte (Art. 499).

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
Anexo 17

Nota Fiscal - Conta de Energia Elétrica (Art. 495).

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
Anexo 16

Demonstrativo do Crédito Acumulado (Art. 117-E, § 1º, IX, e §§ 3º a 5º do RICMS).

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
Anexo 15 - A

Nota Fiscal Avulsa (Art. 474, §3º).

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
Anexo 15

Nota Fiscal Avulsa (Art. 474, §1º).

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
Anexo 14

Nota Fiscal do Produtor - Modelo 4 (Art. 470).

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
Anexo 13

TADF - Termo de Apreensão de Documentos Fiscais (Art. 372).

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
Anexo 12

Relatório de Controle de Abastecimento (Art. 13 Iii "B" 5).

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
Anexo 11

Nota Fiscal de Venda a Consumidor - Modelo 2 (Art. 464).

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
Anexo 10

Nota Fiscal - Modelo 1 (Art. 417) .

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
Anexo 09

FIC - Ficha de Inscrição Cadastral(Art. 698).

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
Anexo 08

Códigos de Receitas Estaduais

ICMS Anexo RICMSs 2008 28/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
Anexo 07

Instrução de preenchimento do Documento de Arrecadação Dereceitas Estaduais (Arts. 119 § 1º )

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
Anexo 06

GNRE - Guia Nacional de Recolhimento Detributos Estaduais (Art. 574).

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
Anexo 05

Termo de Compromisso (Art. 266-A)

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
Anexo 04

Código de Situação Tributária (Art. 955, III)

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
Anexo 03

Lei Nº 7.766/89 (Art. 3º IV).

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
Anexo 02

Decreto-Lei Nº 406/68 (Arts. 663 I "J" e 323 I) .

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
Anexo 01

Etiqueta Autocolante para ECFs (Arts. 737 § 2º,758 §2º e 782 § 4º).

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008

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