Secretaria de Tributação

Legislação

ICMS

Anexo RICMS

Titulo Ementa Arquivo Pasta DtPublicacao Tag1 Tag2 Tag3 Tag4
Anexo 199

DOE Nº 14.696, DE 26/06/2020.

PEDIDO DE RESSARCIMENTO ST – SIMPLES NACIONAL

ICMS Anexo RICMSs 2020 26/06/2020 Anexo RICMS ICMS 2020
Anexo 198

DOE Nº 14.693, DE 23/06/2020.

Do Regime de Substituição Tributária.

ICMS Anexo RICMSs 2020 26/06/2020 Anexo RICMS ICMS 2020
Anexo 194

DOE Nº 14.567, DE 25/12/2019

Relação dos CÓDIGOS DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA

ICMS Anexo RICMSs 2019 26/12/2019 Anexo RICMS ICMS 2019
Anexo 193

DOE Nº 14.567, DE 25/12/2019

Relação dos CÓDIGOS DE REGIME TRIBUTÁRIO - CRT

ICMS Anexo RICMSs 2019 25/12/2019 Anexo RICMS ICMS 2019
Anexo 192

RELATÓRIO DE CARGAS - RC

Nas operações de remessa de sal marinho realizadas pelos estabelecimentos localizados neste Estado, destinadas ao Terminal Portuário da Cia Docas do Rio Grande do Norte – CODERN, para fins de armazenamento, poderá ser emitida Nota Fiscal eletrônica – NFe englobando o total do volume diário, com base no Relatório de Cargas – RC, utilizado pela CODERN, para controlar o estoque de sal das diversas empresas, armazenado em seu terminal.

ICMS Anexo RICMSs 2018 30/11/2018 Anexo RICMS ICMS 2018
ANEXO 191 (REVOGADO)

Instituído por meio do Anexo I do Decreto nº 25.847/2015

Do Regime de Substituição Tributária

ICMS Anexo RICMSs 2015 29/11/2015 Anexo RICMS ICMS 2015
ANEXO 190

DOE Nº 13.572, DE 28/11/2015

Termo de Compromisso do constribuinte substituto localizado em outra UF que efetuar operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado neste Estado, na forma da Emenda Constitucional nº 87, de 16 de abril de 2015.

ICMS Anexo RICMSs 2015 28/11/2015 Anexo RICMS ICMS 2015
ANEXO 189 (REVOGADO)

DOE Nº 13.280, DE 20/09/2014 (REVOGADO)

Regime de substituição tributária nas operações interestaduais que destinem mercadorias a revendedores que efetuem venda porta-a-porta (Conv. ICMS 45/99).

ICMS Anexo RICMSs 2014 20/09/2014 Anexo RICMS ICMS 2014
Anexo 188

Anexo 188

Identificação de condutor autorizado de que trata o art. 15-F do RICMS (Conv. ICMS 38/12).

ICMS Anexo RICMSs 2013 23/01/2013 Anexo RICMS ICMS 2013
ANEXO 187

ANEXO 187 (Revogado)

Isenção nas operações com medicamentos utilizados no tratamento para o câncer (Conv. ICMS 162/94)

ICMS Anexo RICMSs 2012 18/03/2012 Anexo RICMS ICMS 2012
ANEXO 186

Produtos submetidos à substituição tributária prevista no art. 939 do RICMS (pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha)

ICMS Anexo RICMSs 2012 17/03/2012 Anexo RICMS ICMS 2012
ANEXO 185

ANEXO 185

Produtos destinados ao tratamento e controle de efluentes industriais e domésticos, mediante o emprego de tecnologia de aceleração da biodegradação, oriundos de empresas licenciadas pelos órgãos competentes estaduais

ICMS Anexo RICMSs 2011 30/07/2011 Anexo RICMS ICMS 2011
ANEXO 184 (revogado)

Relação de produtos farmacêuticos sujeitos ao recolhimento do ICMS por substituição tributária prevista no Convênio ICMS 76/94

ICMS Anexo RICMSs 2011 14/07/2011 Anexo RICMS ICMS 2011
ANEXO 183 (Revogado)

Redução de base de cálculo prevista no Conv. ICMS 133/02 (Revogado)

ICMS Anexo RICMSs 2011 02/06/2011 Anexo RICMS ICMS 2011
ANEXO 182 Revogado

Termo de Cancelamento de Opção por Domicílio Tributário Eletrônico (DTE)

ICMS Anexo RICMSs 2011 08/05/2011 Anexo RICMS ICMS 2011
ANEXO 181 Revogado

Termo de Opção por Domicílio Tributário Eletrônico

ICMS Anexo RICMSs 2011 07/05/2011 Anexo RICMS ICMS 2011
ANEXO 180 (Revogado)

Demonstrativo do Recolhimento de ICMS Incidente sobre o GLGN - Art. 893-W do RICMS - Prot. ICMS 197/10 (Revogado)

ICMS Anexo RICMSs 2011 17/01/2011 Anexo RICMS ICMS 2011
ANEXO 179 (Revogado)

Resumo das Operações Interestaduais com Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural Realizadas Por Distribuidora - Art. 893-W do RICMS - Prot. ICMS 197/10 - Revogado

ICMS Anexo RICMSs 2011 16/01/2011 Anexo RICMS ICMS 2011
ANEXO 178 (Revogado)

Relatório da Movimentação de Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural Realizada por Distribuidora - Art. 893-W do RICMS - Prot. ICMS 197/10 (Revogado) 

ICMS Anexo RICMSs 2011 15/01/2011 Anexo RICMS ICMS 2011
ANEXO 177 (Revogado)

Relatório da Movimentação de Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural realizada por Distribuidora (Art. 893-W do RICMS - Prot. ICMS 197/10)

 

ICMS Anexo RICMSs 2011 14/01/2011 Anexo RICMS ICMS 2011
ANEXO 176

Termo de Depósito de Arquivos Fontes e Executáveis

ICMS Anexo RICMSs 2010 10/08/2010 Anexo RICMS ICMS 2010
ANEXO 175

Termo de Autenticação de Arquivos Fontes e Executáveis

ICMS Anexo RICMSs 2010 09/08/2010 Anexo RICMS ICMS 2010
ANEXO 174
Termo de Compromisso e Fiança
ICMS Anexo RICMSs 2010 08/08/2010 Anexo RICMS ICMS 2010
ANEXO 173

Requerimento de Cadastro de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF)

ICMS Anexo RICMSs 2010 07/08/2010 Anexo RICMS ICMS 2010
ANEXO 172

Pedido de Autorização de Uso de PAF-ECF

ICMS Anexo RICMSs 2010 06/08/2010 Anexo RICMS ICMS 2010
ANEXO 171

Declaração de Desenvolvedora de PAF-ECF

ICMS Anexo RICMSs 2010 05/08/2010 Anexo RICMS ICMS 2010
ANEXO 170

Códigos de Detalhamento do Regime e da Situação

ICMS Anexo RICMSs 2010 03/08/2010 Anexo RICMS ICMS 2010
ANEXO 169

ANEXO 169

Relatório Mensal Das Receitas Brutas - Microempreendedor Individual – Mei

ICMS Anexo RICMSs 2010 24/03/2010 Anexo RICMS ICMS 2010
ANEXO 168

DOE Nº 12.122

Termo de Opção pelo Tratamento Tributário Diferenciado nas Operações com Bens ou Mercadorias de que tratam os arts. 309-O a 309-U do RICMS

ICMS Anexo RICMSs 2009 31/12/2009 Anexo RICMS ICMS 2009
ANEXO 167

Relação de CNAEs de contribuintes obrigados à emissão de Nota Fiscal Eletrônica - Protocolo ICMS 42/09

ICMS Anexo RICMSs 2009 10/11/2009 Anexo RICMS ICMS 2009
ANEXO 166

Memorando-Exportação (Art. 844 do RICMS)

ICMS Anexo RICMSs 2009 09/11/2009 Anexo RICMS ICMS 2009
ANEXO 165

Relação de bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural com isenção ou redução de base de cálculo do ICMS estabelecidas no Convênio ICMS 130/2007 (Arts. 309-O, 309-P e 309-S do RICMS)

 
ICMS Anexo RICMSs 2009 21/10/2009 Anexo RICMS ICMS 2009
ANEXO 164

DOE Nº 12.073

Manifesto de Carga - Anexo Único do Convênio ICMS 05/09

 

ICMS Anexo RICMSs 2009 21/10/2009 Anexo RICMS ICMS 2009
ANEXO 163

DOE Nº 12.073

Nota de Controle de Movimentação Interna - NCMI (Art. 309-B do RICMS)

ICMS Anexo RICMSs 2009 20/10/2009 Anexo RICMS ICMS 2009
ANEXO 162

Termo Fiscal de Retenção de Documentos – TFRD

ICMS Anexo RICMSs 2009 05/06/2009 Anexo RICMS ICMS 2009
ANEXO 161

Declaração Eletrônica de Nota Fiscal para Órgão Público - DENFOP

(Art. 463-A, §2º do RICMS)

ICMS Anexo RICMSs 2009 05/03/2009 Anexo RICMS ICMS 2009
ANEXO 160

Atestado de Responsabilidade e Capacitação Técnica (Art. 830-S, III)

ICMS Anexo RICMSs 2009 04/03/2009 Anexo RICMS ICMS 2009
ANEXO 159

Declaração Conjunta (Art. 830-E, IV do RICMS)

ICMS Anexo RICMSs 2009 03/03/2009 Anexo RICMS ICMS 2009
ANEXO 158

Declaração Conjunta (Art. 830-E, IV do RICMS)

ICMS Anexo RICMSs 2009 02/03/2009 Anexo RICMS ICMS 2009
ANEXO 157

Siglas e Acrônimos (Art. 830-A, §4º)

ICMS Anexo RICMSs 2009 01/03/2009 Anexo RICMS ICMS 2009
ANEXO 156

 

Logotipo Fiscal (Art. 830-A, §2º, VIII do RICMS)

ICMS Anexo RICMSs 2009 28/02/2009 Anexo RICMS ICMS 2009
ANEXO 155 (Revogado)

ANEXO 155

ANEXO III DO DECRETO Nº 20.774, DE 31 DE OUTUBRO DE 2008

ICMS Anexo RICMSs 2008 31/10/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
ANEXO 154

Certidão de Baixa de Inscrição no CCE

ICMS Anexo RICMSs 2008 23/08/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
ANEXO 153

Nota de Transferência de Materiais, Equipamentos e Produtos – NTMEP (Art. 313-N)

ICMS Anexo RICMSs 2008 19/07/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
ANEXO 152

Relação dos Solventes Controlados Mediante Passe Fiscal Interestadual

ICMS Anexo RICMSs 2008 20/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
ANEXO 151

Declaração de Encerramento de Atividades

ICMS Anexo RICMSs 2008 15/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
ANEXO 150

DEMONSTRATIVO MENSAL DAS  ENTRADAS  E SAÍDAS  DE MERCADORIAS  DO CENTRO DE ARMAZENAMENTO E LOGÍSTICA DE MERCADORIAS

ICMS Anexo RICMSs 2008 10/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
ANEXO 149

Requerimento - Regime Especial - RICMS

ICMS Anexo RICMSs 2008 10/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
ANEXO 148

Termo de Leitura do Software Básico

ICMS Anexo RICMSs 2008 10/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
ANEXO 147

Guia de Recolhimento Instantâneo - GRI

ICMS Anexo RICMSs 2008 10/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
ANEXO 146

Ficha de Compensação Bancária - FCB

ICMS Anexo RICMSs 2008 10/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
ANEXO 145

Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE Eletrônico

ICMS Anexo RICMSs 2008 10/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
ANEXO 144

Nota Fiscal Serviço de Transporte Ferroviário

ICMS Anexo RICMSs 2008 10/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
ANEXO 143

Mapa Demonstrativo - Entradas

ICMS Anexo RICMSs 2008 10/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
ANEXO 142

Carta de Ordem de Carregamento

ICMS Anexo RICMSs 2008 10/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
ANEXO 141 (revogado)

Comunicação e Camarão  -  Revogado

ICMS Anexo RICMSs 2008 10/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
ANEXO 140

Passe Fiscal Interestadual Protocolo ICMS 10/03

ICMS Anexo RICMSs 2008 10/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
ANEXO 139 (revogado)

Termo de Opção Pelo Tratamento Tributário Diferenciado nas Operações com Camarão. REVOGADO

ICMS Anexo RICMSs 2008 10/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
ANEXO 138 (Revogado)

Demonstrativo de Pagamento ICMS - Serviço de Televisão DTH - Serviço de Provimento de Acesso à Internet. (Revogado)

ICMS Anexo RICMSs 2008 10/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
ANEXO 137 (Revogado)

Disco fonográfico, fita virgem ou gravada e outros suportes para reprodução ou gravação de som ou imagem com Substituição Tributária (Revogado)

ICMS Anexo RICMSs 2008 10/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
ANEXO 136 (Revogado)

Peças, partes, componentes, acessórios e demais produtos de uso especificamente automotivos, sujeitos ao regime de substituição tributária nas operações internas. (Revogado)

ICMS Anexo RICMSs 2008 12/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
ANEXO 135 (Revogado)

ANEXO V DO DECRETO Nº 17.985, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004.

ICMS Anexo RICMSs 2008 11/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
ANEXO 134 (revogado)

Relação dos produtos para uso ou atendimento de deficientes físicos de que trata o art. 15-C do RICMS. 

ICMS Anexo RICMSs 2008 10/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
ANEXO 133 (revogado)

Declaração de Disponibilidade Financeira ou Patrimonial

ICMS Anexo RICMSs 2008 10/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
ANEXO 132

Autorização para Aquisição de Veículo com Isenção de ICMS - Portador de Deficiência Física.

ICMS Anexo RICMSs 2008 10/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
ANEXO 131

Solicitação de Dispensa de ICMS - Deficientes Físicos, Taxistas e Bugueiros

Arts. 15-F, 16 e 16-A do RICMS

 

ICMS Anexo RICMSs 2008 09/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
ANEXO 130

Relatório das operações relativas ao beneficiamento de camarão e aves. REVOGADO

ICMS Anexo RICMSs 2008 10/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
ANEXO 129 Revogado

Termo de Opção Pelos Procedimentos Estabelecidos no Artigo 44 do RICMS.

ICMS Anexo RICMSs 2008 10/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
ANEXO 128

Termo de Opção Pelo Tratamento Tributário Diferenciado Estabelecido no Artigo 35-A do RICMS (Peixe, Camarão ou Crustáceo)

ICMS Anexo RICMSs 2008 10/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
ANEXO 127

Relatório de Fornecimento de Óleo Diesel para Embarcações Pesqueiras.

ICMS Anexo RICMSs 2008 10/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
ANEXO 126

Relação de Caminhões e Utilitários com Redução de Base de Cálculo.

ICMS Anexo RICMSs 2008 10/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
ANEXO 125

Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - CIAP - Modelo D.

ICMS Anexo RICMSs 2008 10/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
ANEXO 124

Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - CIAP - Modelo C.

ICMS Anexo RICMSs 2008 10/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
ANEXO 123 (Revogado)

Produtos Imunobiológicos, Medicamentos e Inseticidas - Isenção na Importação - art. 9°, IX do RICMS (Revogado)

ICMS Anexo RICMSs 2008 10/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
ANEXO 122 (REVOGADO)

Revogado pelo Decreto Nº 23.557, de 02/07/2013.
Publicado em 15/04/04
Alterado pelos Decretos nºs 19.101, de 18/05/2006, e 21.000, de 30/12/2008.

ICMS Anexo RICMSs 2008 10/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
ANEXO 121

Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas.

ICMS Anexo RICMSs 2008 10/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
ANEXO 120

Formulário de Informação de Inscrições Estaduais Substitutas.

ICMS Anexo RICMSs 2008 10/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
ANEXO 119 (Revogado)

Atestado de Condição de Contribuinte do ICMS.

ICMS Anexo RICMSs 2008 10/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
Anexo 118

Declaração de Confirmação de Recebimento da Mercadoria Destinada ao Fome Zero

ICMS Anexo RICMSs 2008 07/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
ANEXO 117

Guia de Transporte de Valores - GTV.

ICMS Anexo RICMSs 2008 06/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
ANEXO 116

Operações Interestaduais com Trigo em Grãos, Farinha de Trigo e Misturas.

ICMS Anexo RICMSs 2008 05/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
ANEXO 115 (Revogado)

Nomenclatura Comum do Mercosul Veículos Novos.

ICMS Anexo RICMSs 2008 04/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
ANEXO 114 (revogado)

ANEXO 114 (Revogado) - Art. 27, XXII do RICMS

Relação de fármacos e medicamentos.

ICMS Anexo RICMSs 2008 03/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
ANEXO 113

Manual de Orientação (Para Administradoras de Cartão de Crédito).

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
ANEXO 112

Termo de Opção (Para Usuários de Pos).

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
ANEXO 111 (Revogado)

Códigos NBM/SH - Art. 27, XIV, do RICMS

ICMS Anexo RICMSs 2014 08/01/2014 Anexo RICMS ICMS 2014
ANEXO 110

Livro de Movimentação de Combustíveis - LMC (Anexo Ii do Dec. 14.408/99)

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
ANEXO 109

Guia para Liberação de Mercadoria Estangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS (Anexo I do Dec. 14.408/99).

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
ANEXO 108

Requerimento - Taxi - Isenção (Art. 16 § 3o).

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
ANEXO 107

Requerimento Cadastral (Art. 668).

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
ANEXO 106

Folha de Informação (Art. 694).

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
ANEXO 105

Capa de Processo (Art. 694).

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
ANEXO 104

Declaração de Não Início de Atividades (Art. 685).

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
ANEXO 103

Requerimento de Baixa Cadastral (Art. 683).

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
ANEXO 102

Especificações Técnicas do Código de Barras

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
ANEXO 101 (Revogado)

Anexo IV ao Conv. ICMS 59/95 (Art. 317 I "J"). (Revogado)

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
ANEXO 100 (Revogado)

Anexo III ao Convênio ICMS 59/95 (Art. 317 I "J") (Revogado)

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
ANEXO 99 (Revogado)

Anexo II do Convênio ICMS 59/95 (Art. 317 I "H" 2). (Revogado)

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
ANEXO 98 (revogado)

Anexo I do Convênio ICMS 59/95 (Art. 317 I "H" 2). (Revogado)

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
ANEXO 97

Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS.

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
ANEXO 96

Carta de Ordem de Carregamento (Arts. 39, 46 e 57).

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
ANEXO 95

Mapa Demonstrativo (Art. 42).

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
ANEXO 94

Mapa Demonstrativo - Entradas (Art. 42).

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
ANEXO 93 (Revogado)

Cláusulas Primeira e Segunda do Convênio ICMS 52/91 (Art. 101, I e II do RICMS)

Download do Anexo

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
ANEXO 92

FCC - 1 (Art. 679).

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
ANEXO 91

Instruções de Preenchimento da Ficha de Cadastro de Contribuinte (Art. 714 VII).

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
ANEXO 90

FCC - Ficha do Cadastro de Contribuintes (Art. 668 I) - Revogado.

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
ANEXO 89

Manual de Orientação - Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente (Art. 115 § 13).

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
ANEXO 88

Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - CIAP Modelo B (Art. 115 § 13).

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
ANEXO 87

Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - CIAP - Modelo a (Art. 115 § 13).

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
ANEXO 086 (Revogado)

Anexo I do Ajuste Sinief 28/89  - Art. 304 e 306 § 1º (Revogado)

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
ANEXO 85

Relação de Empresas de Serviços Públicos de Telecomunicaçao. REVOGADO

Download do Anexo

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
ANEXO 84

Anexo I a que se Refere a Cláusula Primeira do Ajuste Sinief 19/89.

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
ANEXO 83

Classificação Nacional de Atividades Econômicas-Fiscal - CNAE (Arts. 667 e 955 II). REVOGADO pelo Decreto nº 19.705/2007.

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
ANEXO 82

Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP

ICMS Anexo RICMSs 2005 16/12/2005 Anexo RICMS ICMS 2005
ANEXO 81

Mapa Resumo PDV (Art. 776).

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
ANEXO 80

Mapa Resumo de ECF (Art. 830-AAV, caput do RICMS)

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
ANEXO 79

Comunicação de Entrega de Equipamento de Controle Fiscal - ECF (Art. 818).

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
ANEXO 78

Mapa Resumo de Caixa (Art. 723 § 1º).

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
ANEXO 77

Atestado de Intervenção em Equipamento de Controle Fiscal(Art 734, 792 e 755).

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
ANEXO 76

Pedido de Uso, Alteração ou Cessação de Uso de ECF (Art. 830-E, caput do RICMS)

 

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
ANEXO 75

Controle Mensal da Movimentação de Vasilhames por Marca - CVM(Art. 241 § 4o V).

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
ANEXO 74

Consolidação Mensal da Movimentação de Vasilhames - CMM(Art. 241 § 4º IV).

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
ANEXO 73

Consolidação Semanal da Movimentação de Vasilhames - CSM (Art. 241 § 4º III).

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
ANEXO 72

Controle Diário do Saldo de Vasilhames por Marca - SVM(Art. 241 § 4º II).

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
ANEXO 71

Autorização para Movimentação de Vasilhames no Centro de Destroca / Base de Engarrafamento - AMV (Art. 241 § 4º I).

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
ANEXO 70

Demonstrativo do Recolhimento do ICMS Substituiçãotributária (Art. 895 § 6º).

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
ANEXO 69

Resumo dos Relatórios (Anexo II) das Operações Interestaduais Realizadas por TRRs com Combustível Derivado do Petróleo (Art. 895 V § 8º).

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
ANEXO 68

Resumo das Operações Interestaduais com Combustível Derivado do Petróleo Realizadas por Distribuidoras (Art. 895 V).

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
ANEXO 67

Relatório de Operações Interestaduais de Combustível Derivado do Petróleo Realizado por Distribuidoras (Art. 895 III).

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
ANEXO 66

Relatório de Aquisição de Álcool Anidro Realizada Pordistribuidoras (Art. 31 XVI "B" I).

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
ANEXO 65

Relatório de Operações Interestaduais Com Combustívelderivado do Petróleo e Efetuado por TRRs (Art. 895 § 7º II).

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
ANEXO 64

Pedido/Comunicação de Uso de Sistema Eletrônico(Art. 625).

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
ANEXO 63

Manual de Orientação (Arts. 641, 642, 645, 649 E842).

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
ANEXO 62

Informativo Fiscal - Modelo III (Art. 590, Anexo V do Dec. 14.796/00).

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
ANEXO 61

Informativo Fiscal - Modelo II - Indústria (Art. 590, Anexo IV do Dec. 14.796/00).

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
ANEXO 60

Informativo Fiscal - Modelo I - Comércio/Serviços(Art. 590, Anexo III do Dec. 14.796/00).

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
ANEXO 59

Guia Informativa Mensal do ICMS - GIM (Art. 578 - Anexo Único do Dec. 24.105/13)

Download do Anexo

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
ANEXO 58

Formulário de Entrega da GIM Retificadora (Art. 587 I).

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
ANEXO 57

Termo de Apreensão de Mercadorias - TAM (Art. 378).

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
ANEXO 56 Revogado

GI - Guia de Informação das Operações Interestaduais.

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
ANEXO 55

Demonstrativo de Apuração do ICMS (DAICMS) - Energia Elétrica (Art. 307).

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
ANEXO 54

Demonstrativo de Apuração do ICMS (DAICMS) (Art. 280 § 3º).

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
ANEXO 53

Demonstrativo de Apuração do ICMS (DAICMS) - Telecomunicações (Art. 300 IV "A").

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
ANEXO 52

Demonstrativo de Apuração do ICMS (DAICMS) - Ferroviário (Art. 285 I).

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
ANEXO 51

Relação de Despachos (Art. 283 § 5º).

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
ANEXO 50

Livro de Registro de Veículos (Art. 623 Parágrafo Único).

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
ANEXO 49

Livro de Registro de Mercadorias Depositadas (Art. 622).

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
ANEXO 48

Livro de Apuração do ICMS - Modelo 9 (Art. 621).

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
ANEXO 47

Livro de Registro de Inventário - Modelo 7(Art. 620).

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
ANEXO 46

Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências - Modelo 6 (Art. 619).

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
ANEXO 45

Registro de Impressão de Documentos Fiscais - Modelo 5(Art. 618).

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
ANEXO 44

Convênio ICMS 72/97 (Art. 827, Parágrafo Único).

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
ANEXO 43

Registro de Controle da Produução e do Estoque - Modelo 3(Art. 616).

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
ANEXO 42

Livro de Registro de Saídas - Modelo 2-A(Art. 614).

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
ANEXO 41

Livro de Registro de Saídas - Modelo 2 (Art. 614).

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
ANEXO 40

Livro de Registro de Entradas - Modelo 1-A (Art. 613).

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
ANEXO 39

Livro de Registro de Entradas - Modelo 1 (Art. 613).

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
ANEXO 38

Guia de Trânsito Fiscal (Art. 482).

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
ANEXO 37

Planilha de Ressarcimento - Drogas e Medicamentos.

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
ANEXO 36

AIDF - Autorização de Impressão de Documentos Fiscais (Art. 410).

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
ANEXO 35

Nota Fiscal de Telecomunicações - Modelo 22 (Art. 570).

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
ANEXO 34

Nota Fiscal de Serviço de Comunicação - Modelo 21 (Art. 563).

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
ANEXO 33

Manifesto de Cargas - Modelo 25(Art. 512).

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
ANEXO 32

Ordem de Coleta de Carga - Modelo 20 (Art. 562).

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
ANEXO 31

Resumo de Movimento Diário - Modelo 18(Art. 550).

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
ANEXO 30

Autorização de Carregamento e Transporte - Modelo24 (Art. 310).

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
ANEXO 29

Despacho de Cargas - Modelo Simplificado (Art. 284 § 2º).

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
ANEXO 28

Despacho de Cargas em Lotação (Art. 284 § 1º).

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
ANEXO 27

Despacho de Transporte - Modelo 17 (Art. 549).

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
ANEXO 26

Bilhete de Passagem Ferrofiário (Art. 544).

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
ANEXO 25

Bilhete de Passagem e Nota de Carga - Modelo 15(Art. 540).

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
ANEXO 24

Bilhete de Passagem Aquaviário - Modelo 14(Art. 536).

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
ANEXO 23

Bilhete de Passagem Rodoviário - Modelo 13(Art. 532).

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
ANEXO 22

Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas - Modelo 11 (Art. 527).

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
ANEXO 21

Conhecimento Aéreo - Modelo 10 (Art. 520).

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
ANEXO 20

Conhecimento de Transporte Aquaviáriode Cargas - Modelo 9 (Art. 51).

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
ANEXO 19

Conhecimento de Transporte Rodoviáriode Cargas - Modelo 8 (Art. 505).

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
ANEXO 18

Nota Fiscal - Serviço de Transporte (Art. 499).

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
ANEXO 17

Nota Fiscal - Conta de Energia Elétrica (Art. 495).

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
ANEXO 16

Demonstrativo do Crédito Acumulado (Art. 117-E, § 1º, IX, e §§ 3º a 5º do RICMS).

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
ANEXO 15 - A

Nota Fiscal Avulsa (Art. 474, §3º).

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
ANEXO 15

Nota Fiscal Avulsa (Art. 474, §1º).

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
ANEXO 14

Nota Fiscal do Produtor - Modelo 4 (Art. 470).

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
ANEXO 13

TADF - Termo de Apreensão de Documentos Fiscais (Art. 372).

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
ANEXO 12

Relatório de Controle de Abastecimento (Art. 13 Iii "B" 5).

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
ANEXO 11

Nota Fiscal de Venda a Consumidor - Modelo 2 (Art. 464).

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
ANEXO 10

Nota Fiscal - Modelo 1 (Art. 417) .

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
ANEXO 09

FIC - Ficha de Inscrição Cadastral(Art. 698).

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
ANEXO 08

Códigos de Receitas Estaduais

ICMS Anexo RICMSs 2008 28/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
ANEXO 07

Instrução de preenchimento do Documento de Arrecadação Dereceitas Estaduais (Arts. 119 § 1º )

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
ANEXO 06

GNRE - Guia Nacional de Recolhimento Detributos Estaduais (Art. 574).

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
ANEXO 05

Termo de Compromisso (Art. 266-A)

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
ANEXO 04

Código de Situação Tributária (Art. 955, III)

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
ANEXO 03

Lei Nº 7.766/89 (Art. 3º IV).

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
ANEXO 02

Decreto-Lei Nº 406/68 (Arts. 663 I "J" e 323 I) .

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008
ANEXO 01

Etiqueta Autocolante para ECFs (Arts. 737 § 2º,758 §2º e 782 § 4º).

ICMS Anexo RICMSs 2008 02/06/2008 Anexo RICMS ICMS 2008

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