Baixa, ex ofício, as inscrições estaduais, constante do Cadastro de Contribuintes do Estado do Rio Grande do Norte, das pessoas jurídicas relacionadas no Anexo Único deste Ato.
Declara inapta as inscrições estaduais, constante do Cadastro de Contribuintes do Estado do Rio Grande do Norte, das empresas relacionadas nos Anexos de I a VI.
(Anexos com identificação dos contribuintes por ordem alfabética).