DOE Nº 15359, DE 02/02/2023.

Esclarece a natureza e a aplicação do Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e dá outras providências.

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DOE Nº 15.232, DE 29/07/2022.

Altera a Instrução Normativa nº 002/2018 - CAT/SET, de 17 de agosto de 2018, que dispõe sobre o procedimento de inclusão dos Autos de Infração – AI e demais Processos Administrativos no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), no âmbito da SET/RN.

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DOE Nº 15.215, DE 06/07/2022

Altera a Instrução Normativa nº 003/2011 - CAT/SET, de 08 de setembro de 2011, e a Instrução Normativa nº 002/2018 - CAT/SET, de 17 de agosto de 2018, para promover atualizações de procedimentos referentes ao Auto de Infração.

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DOE Nº 15.185, DE 20/05/2022

Esclarece o tratamento tributário do serviço de transporte nas operações a preço FOB (free on board) por ocasião da entrada de bens ou mercadorias no Estado do Rio Grande do Norte.

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DOE Nº 14.931, DE 19/05/2021

Disciplina a tributação das empresas que desempenham atividades de estampagem de Placas de Identificação Veicular (PIV), sujeitas à incidência de ICMS e ISS nas operações que especifica.

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DOE Nº 14.931, DE 19/05/2021

Disciplina a tributação das farmácias de manipulação que desempenham atividades mistas, sujeitas à incidência de ICMS e ISS nas operações que especifica.

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DOE Nº 14.791, DE 29/10/2020

Aprova a versão revisada e consolidada do documento Orientação Técnica EFD nº 011/2016, que instituiu o Manual de Orientação para a Geração do Registro 1400 da Escrituração Fiscal Digital (EFD).

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DOE Nº 14.237, DE 21/08/2018

Dispõe sobre o Procedimento de inclusão dos Autos de Infração – AI e demais Processos Administrativos no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), no âmbito da SET/RN.

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DOE Nº 14.193, DE 15/06/2018

Esclarece sobre a aplicação do adicional de dois pontos percentuais acrescidos à alíquota do ICMS, vinculado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP), nas operações ou prestações beneficiadas com redução de base de cálculo do imposto.

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DOE Nº 14.072, DE 19/12/2017

Dispõe sobre procedimentos necessários para a determinação e arrecadação do valor da contribuição ao Fundo de Equilíbrio Fiscal do Estado do Rio Grande (FUNDERN) e seu registro na Escrituração Fiscal Digital (EFD).

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DOE Nº 13.760, DE 07/09/2016

Dispõe sobre a aplicação das regras concessivas de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos – IPVA, previstas no art. 7º do Regulamento do IPVA, aprovado pelo Decreto 18.773, de 15 de dezembro de 2005.

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DOE Nº 13.609, DE 27/01/2016

Dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital (EFD) do Registro 1400.

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DOE Nº 13.266, DE 02/09/2014

Altera a Instrução Normativa nº 003/2011 - CAT/SET, de 08 de setembro de 2011, que dispõe sobre o Procedimento Fiscal de entrega do auto de infração e respectivos anexos à autoridade processante nos Termos do Processo Administrativo Tributário e revoga a Instrução Normativa nº 002/2011 - CAT/SET, de 7 de julho de 2011.

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DOE Nº 13.153, DE 15/03/2014

Dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital a ser realizada pelos contribuintes optantes do Simples Nacional.

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DOE Nº 13.069, DE 05/11/2013

Dispõe sobre a escrituração destinada ao controle dos créditos decorrentes de exportação, nos termos dos arts. 117-A, 117-B e 117-C, todos do Regulamento do ICMS, no âmbito da Escrituração Fiscal Digital (EFD).

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DOE Nº 13.069, DE 05/11/2013

Dispõe sobre a compensação por dedução no valor do ICMS a recolher, do ICMS recolhido sobre mercadorias cujas devoluções de compras ou de vendas ocorreram após o período de apuração das respectivas entradas ou saídas e seu registro no âmbito da Escrituração Fiscal Digital (EFD), para os contribuintes detentores do regime especial estabelecido pelo Decreto nº 22.199/2011.

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DOE Nº 13.069, DE 05/11/2013

Dispõe sobre o lançamento do ICMS devido pelo diferencial de alíquota e seu registro no âmbito da Escrituração Fiscal Digital (EFD).

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DOE Nº 13.609, DE 05/11/2013

Dispõe sobre a apuração do ICMS devido pelo detentor do regime especial de tributação previsto no Decreto nº. 22.199/2011, e seu registro, no âmbito da Escrituração Fiscal Digital (EFD).

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DOE Nº 12.540, DE 09/09/2011

Dispõe sobre o Procedimento Fiscal de entrega do auto de infração e respectivos anexos à autoridade processante nos Termos do Processo Administrativo Tributário e revoga a Instrução Normativa nº 002/2011 - CAT/SET, de 7 de julho de 2011.

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DOE Nº 12.496, DE 08/07/2011 (Revogada pela Instrução Normativa nº 003/2011 - CAT/SET)

Dispõe sobre o Procedimento Fiscal de entrega do auto de infração e respectivos anexos à autoridade processante nos Termos do Processo Administrativo Tributário e revoga a Instrução Normativa nº 001/2010 - CAT/SET, de 15 de outubro de 2010.

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DOE Nº 12.543, DE 06/05/2011

Esclarece sobre a aplicação do adicional de dois pontos percentuais acrescidos à alíquota do ICMS, vinculado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP), nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária.

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DOE Nº 12.321

Dispõe sobre a antecipação tributária sem encerramento da fase de tributação do ICMS e seu registro na Escrituração Fiscal Digital (EFD).

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DOE Nº 12.316

Dispõe sobre a compensação dos saldos credores e devedores entre os estabelecimentos do mesmo sujeito passivo localizados neste Estado com apuração centralizada, nos termos do art. 106-A do Regulamento do ICMS, no âmbito da escrituração Escrituração Fiscal Digital (EFD).

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DOE Nº 12.316

Dispõe sobre a utilização dos códigos de ajuste da apuração do ICMS, tabela 5.1.1 do ato COTEPE/ICMS nº 09 de 18/04/2008 e suas atualizações, no âmbito da Escrituração Fiscal Digital (EFD).

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DOE Nº 12.316

Esclarece sobre a aplicação da Instrução Normativa nº 01/2008-GS/SET.

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DOE Nº 12.316 (Revogada)

Dispõe sobre o Procedimento Fiscal de entrega do auto de infração e respectivos anexos à autoridade processante nos Termos do Processo Administrativo Tributário.

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