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Quarta-feira, 29/03/2017

Legislação

Cidadão Sem Fome

Decreto

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Decreto 21.249 / 2009

DOE Nº 12.012

Altera o Decreto nº 21.137, de 15 de maio de 2009, que regulamenta o Programa Público Cidadão Sem Fome, instituído pela Lei Estadual n.º 8.486, de 26 de fevereiro de 2004.

Cidadão Sem Fome Decretos 2009 06/08/2009 Decreto Cidadão Sem Fome 2009
Decreto 21.137/09

DOE Nº 11.966

Regulamenta o Programa Público Cidadão Sem Fome, instituído pela Lei Estadual n.º 8.486, de 26 de fevereiro de 2004.

Cidadão Sem Fome Decretos 2009 16/05/2009 Decreto Cidadão Sem Fome 2009

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