Secretaria da Fazenda do RN

Legislação

Cidadão Sem Fome

Regulamento

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Regulamento 21.137/2009

DOE Nº 11.966

Regulamenta o Programa Público Cidadão Sem Fome, instituído pela Lei Estadual n.º 8.486, de 26 de fevereiro de 2004.

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