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Cidadão Nota 10

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Regulamento da Campanha Nota Fiscal Potiguar	DOE Nº 14.411, DE 11/05/2019. Decreto nº 28.841, de 10 de maio de 2019, regulamenta a Lei Estadual nº 10.228, de 31 de julho de 2017, que instituiu o Programa Estadual de Educação e Cidadania Fiscal, dispõe sobre a campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada Nota Potiguar e dá outras providências. Download do Regulamento	Cidadão Nota 10 Regulamentos 2017	30/11/2017	30/11/2017 09:34:54	Regulamento	Cidadão Nota 10	2017
Regulamento do Cidadão Nota 10	DOE Nº 11.465 Regulamento da Campanha de Incentivo à Emissão de Documentos Fiscais Denominada “Cidadão Nota 10” Download do Regulamento	Cidadão Nota 10 Regulamentos 2007	28/04/2007	19/12/2007 09:37:47	Regulamento	Cidadão Nota 10	2007

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Regulamento da Campanha Nota Fiscal Potiguar

DOE Nº 14.411, DE 11/05/2019.

Decreto nº 28.841, de 10 de maio de 2019, regulamenta a Lei Estadual nº 10.228, de 31 de julho de 2017, que instituiu o Programa Estadual de Educação e Cidadania Fiscal, dispõe sobre a campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada Nota Potiguar e dá outras providências.