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Quarta-feira, 26/07/2017

Legislação

Cidadão Nota 10

Lei

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Lei 9.611/2012

DOE Nº 12.617, DE 04/01/2012

Cria o programa "POUPANÇA FISCAL", altera a Lei n.º 8.486, de 26 de fevereiro de 2004, que instituiu campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais, estimula à cidadania fiscal, conferindo o direito ao recebimento de créditos do Tesouro Estadual através da troca de cupons ou notas fiscais, e dá outras providências.

Cidadão Nota 10 Leis 2012 04/01/2012 Lei Cidadão Nota 10 2012
Lei 9.061/2008

DOE Nº 11.654

Cria o programa "CIDADÃO SEM FOME", altera a Lei nº 8.486, de 26 de fevereiro de 2004, que instituiu campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais, garante, por meio de vale-alimentação, a troca de cupons ou notas fiscais por gêneros alimentícios da cesta básica, e dá outras providências.

Cidadão Nota 10 Leis 2008 08/02/2008 Lei Cidadão Nota 10 2008
Lei 8.965/2007

Altera a Lei Estadual nº 8.486, de 26 de fevereiro de 2004, que institui a campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada "Cidadão Nota 10", e dá outras providências.

Cidadão Nota 10 Leis 2007 22/06/2007 Lei Cidadão Nota 10 2007
Lei 8.486/2004

DOE Nº 10.684, de 27/02/2004

Institui a campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada "Cidadão Nota 10", integrante do Programa de Educação Fiscal do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

Cidadão Nota 10 Leis 2004 27/02/2004 Lei Cidadão Nota 10 2004

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