> www.set.rn.gov.br / LEGISLAÇÃO
Domingo, 19/05/2019

Legislação

PAT

Anexo RPAT

Titulo Ementa Arquivo Pasta DtPublicacao Tag1 Tag2 Tag3 Tag4
ANEXO II DO RPAT

Termo de Sujeição Passiva Solidária - TSPS

PAT Anexo RPATs 2017 29/08/2017 Anexo RPAT PAT 2017
ANEXO I DO RPAT

Solicitação de Restituição de Indébito.

PAT Anexo RPATs 2007 08/10/2007 Anexo RPAT PAT 2007

Voltar para a página anterior voltar topo