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Regulamento do Pat - Versão Consolidada

Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário (RPAT) - Versão Consolidada até Decreto nº 31.691/2022

PAT Regulamentos 2022 06/07/2022 04/07/2022 15:48:51 Regulamento PAT 2022
Regulamento do Pat - Versão Histórica

Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário (RPAT) - Versão Histórica até o Decreto nº 31.691/2022

PAT Regulamentos 2022 03/07/2022 06/07/2022 15:17:59 Regulamento PAT 2022

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