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Terça-feira, 25/06/2019
Legislação
PAT
Regulamento
| Titulo | Ementa | Arquivo | Pasta | DtPublicacao | Tag1 | Tag2 | Tag3 | Tag4 |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário (RPAT) - Versão Consolidada |
Regulamento do PAT - versão consolidada até Dec. nº 28.900/2019 |
PAT Regulamentos 2019 | 11/06/2019 | Regulamento | PAT | 2019 | ||
| Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário (RPAT) - Versão Histórica |
Regulamento do PAT - versão histórica até Dec. nº 28.900/2019 |
PAT Regulamentos 2017 | 09/01/2017 | Regulamento | PAT | 2017 |
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