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Regulamento do PAT - Versão Consolidada

Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário (RPAT) - Versão Consolidada até Dec. 29.876/2020

PAT Regulamentos 2019 11/06/2019 Regulamento PAT 2019
Regulamento do PAT - Versão Histórica

Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário (RPAT)  - Versão Histórica até o Dec. 29.786/2020

PAT Regulamentos 2017 09/01/2017 Regulamento PAT 2017

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