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Quarta-feira, 26/07/2017
Legislação
PAT
Regulamento
| Titulo | Ementa | Arquivo | Pasta | DtPublicacao | Tag1 | Tag2 | Tag3 | Tag4 |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário (rpat) - Versão Consolidada |
Regulamento do PAT - versão consolidada até Dec. nº 26.566/2016 |
PAT Regulamentos 2017 | 19/01/2017 | Regulamento | PAT | 2017 | ||
| Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário (rpat) - Versão Histórica |
Regulamento do PAT - versão histórica até Dec. nº 27.001/2017 |
PAT Regulamentos 2017 | 09/01/2017 | Regulamento | PAT | 2017 |
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