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Quarta-feira, 20/09/2017

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Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário (rpat) - Versão Consolidada

Regulamento do PAT - versão consolidada até Dec. nº 27.262/2017

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Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário (rpat) - Versão Histórica

Regulamento do PAT - versão histórica até Dec. nº 27.262/2017

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