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Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário (RPAT) - Versão Consolidada

Regulamento do PAT - versão consolidada até Dec. nº 29.109/2019

PAT Regulamentos 2019 11/06/2019 Regulamento PAT 2019
Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário (RPAT) - Versão Histórica

Regulamento do PAT - versão histórica até Dec. nº 29.109/2019

PAT Regulamentos 2017 09/01/2017 Regulamento PAT 2017

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