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Regulamento do Pat - Versão Histórica

Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário (RPAT) - Versão Histórica até o Decreto nº 30.529/2021

PAT Regulamentos 2020 09/12/2020 09/12/2020 15:07:34 Regulamento PAT 2020
Regulamento do Pat - Versão Consolidada

Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário (RPAT) - Versão Consolidada até Decreto nº 30.529/2021

PAT Regulamentos 2020 09/12/2020 09/12/2020 15:12:58 Regulamento PAT 2020

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