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Decreto 30.605/2021

DOE Nº 14.935, DE 25/05/2021

Dispõe, excepcionalmente, em razão da pandemia do novo coronavírus (COVID-19), sobre o parcelamento do ICMS devido por contribuintes com atividades de bares, restaurantes e estabelecimentos similares e bufês, nas condições que indica, e dá outras providências.

PAT Decretos 2021 25/05/2021 25/05/2021 10:51:48 Decreto PAT 2021
Decreto 30.529/2021

DOE nº 14.915, de 27/04/2021

Altera o Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário (RPAT), aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.796, de 16 de fevereiro de 1998, e o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), aprovado pelo Decreto Estadual nº 18.773, de 15 de dezembro de 2005.

PAT Decretos 2021 27/04/2021 27/04/2021 14:58:02 Decreto PAT 2021
Decreto 30441/2021

DOE Nº 14.895, de 27/03/2021

Altera o Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário (RPAT), aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.796, de 16 de fevereiro de 1998.

PAT Decretos 2021 27/03/2021 29/03/2021 09:36:11 Decreto PAT 2021
Decreto 30416/2021

DOE Nº 14.885, DE 16/03/2021

Prorroga o prazo de validade da Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos aos Tributos Estaduais e à Dívida Ativa do Estado e Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos aos Tributos Estaduais e à Dívida Ativa do Estado.

PAT Decretos 2021 16/03/2021 16/03/2021 09:01:15 Decreto PAT 2021
Decreto 30.208/2020

DOE Nº 14.819, DE 09/12/2020

Altera o Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário (RPAT), aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.796, de 16 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.

PAT Decretos 2020 09/12/2020 09/12/2020 09:34:35 Decreto PAT 2020
Decreto 30.109/2020

DOE Nº 14.794, DE 05/11/2020

Altera o Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário (RPAT), aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.796/1998, e dá outras providências.

PAT Decretos 2020 05/11/2020 05/11/2020 12:06:39 Decreto PAT 2020
Decreto 29.786/2020

DOE Nº 14.696, DE 26/06/2020.

Altera o Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário (RPAT), aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.796, de 16 de fevereiro de 1998.

PAT Decretos 2020 26/06/2020 26/06/2020 12:23:27 Decreto PAT 2020
Decreto 29542/2020

DOE Nº. 14.625, DE 21/03/2020.

Dispõe sobre a requisição de bens, medicamentos, insumos, leitos de UTI e serviços a serem empregados pelo Sistema de Saúde Pública do Rio Grande do Norte na prevenção ao contágio e combate ao novo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências. (Prazos recursais)

PAT Decretos 2020 21/03/2020 23/04/2020 12:17:28 Decreto PAT 2020
Decreto 29450/2019

DOE Nº 14.593, de 01/02/2020

Altera o Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário (RPAT), aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.796, de 16 de fevereiro de 1998, e o Regulamento da Secretaria de Estado da Tributação, aprovado pelo Decreto Estadual nº 22.088, de 16 de dezembro de 2010.

PAT Decretos 2020 01/02/2020 03/02/2020 11:08:10 Decreto PAT 2020
Decreto 29.109/2019

DOE Nº 14.487, DE 29/08/2019

Altera o Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário (RPAT) para implementar as disposições da Lei Estadual nº 10.555, de 16 de julho de 2019.

PAT Decretos 2019 29/08/2019 29/08/2019 13:10:25 Decreto PAT 2019
Decreto 29.081/2019

DOE Nº 14.478, DE 16/08/2019

Altera o Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário (RPAT), aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.796, de 16 de fevereiro de 1998.

PAT Decretos 2019 16/08/2019 16/08/2019 10:45:03 Decreto PAT 2019
Decreto 28900/2019

DOE N° 14.431, DE 08/06/2019

Altera o Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário (RPAT), aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.796, de 16 de fevereiro de 1998.

PAT Decretos 2019 10/06/2019 10/06/2019 14:09:13 Decreto PAT 2019
Decreto 28761/2019

DOE N° 14.384, DE 30/03/2019

Altera o Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário (RPAT), aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.796, de 16 de fevereiro de 1998.

PAT Decretos 2019 01/04/2019 01/04/2019 14:40:27 Decreto PAT 2019
Decreto 27.562/2017

DOE Nº 14.061, DE 02/12/2017

Altera o Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário (RPAT), aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.796, de 16 de fevereiro de 1998, e o Regulamento da Secretaria de Estado da Tributação (RSET), aprovado pelo Decreto Estadual nº 22.088, de 16 de dezembro de 2010.

PAT Decretos 2017 04/12/2017 04/12/2017 09:19:02 Decreto PAT 2017
Decreto 27.431/2017

DOE Nº 14038, DE 26/10/2017

Altera o RPAT, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.796, de 16 de fevereiro de 1998, para dispor sobre restituição de indébito, e dá outras providências.

 

PAT Decretos 2017 26/10/2017 26/10/2017 12:05:30 Decreto PAT 2017
Decreto 27.262/2017

DOE Nº 13.999, DE 29/08/2017

Altera o RPAT, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.796, de 16 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a sujeição passiva solidária.

PAT Decretos 2017 29/08/2017 29/08/2017 13:24:39 Decreto PAT 2017
Decreto 27.001/2017

DOE Nº 13.945, DE 10/06/2017

Altera o Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.796, de 16 de fevereiro de 1998, para fins de promover atualização de procedimentos.

PAT Decretos 2017 13/06/2017 13/06/2017 08:47:14 Decreto PAT 2017
Decreto 26.566/2016

DOE Nº 13.836, DE 31/12/2016

Altera o Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário, aprovado pelo Decreto Estadual n.º 13.796, de 16 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a utilização de sistema de comunicação eletrônica entre a Secretaria de Estado da Tributação e contribuintes.

PAT Decretos 2017 04/01/2017 04/01/2017 09:56:57 Decreto PAT 2017
Decreto 26.464/2016

DOE Nº 13.809, DE 24/11/2016

Altera o Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.796, de 16 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.

PAT Decretos 2016 24/11/2016 24/11/2016 11:42:37 Decreto PAT 2016
Decreto 23.580-13

DOE Nº 12.991, DE 13/07/2013

Altera o Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário (RPAT), aprovado pelo Decreto Estadual n.º 13.796, de 16 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a competência para a concessão de parcelamento tributário, e dá outras providências.

PAT Decretos 2013 15/07/2013 16/07/2013 11:15:20 Decreto PAT 2013
Decreto 23.228/2012

DOE Nº 12.867, DE 12/01/2013

Altera o Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário (RPAT), aprovado pelo Decreto Estadual n.º 13.796, de 16 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a opção do contribuinte ao regime do Simples Nacional e dá outras providências.

PAT Decretos 2013 21/01/2013 21/01/2013 12:06:00 Decreto PAT 2013
Decreto 23.228/2012

DOE Nº 12.859, DE 29/12/2012

Altera o Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário (RPAT), aprovado pelo Decreto Estadual n.º 13.796, de 16 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a opção do contribuinte ao regime do Simples Nacional e dá outras providências.

 

PAT Decretos 2012 29/12/2012 02/01/2013 16:56:08 Decreto PAT 2012
Decreto 22.996/2012

DOE Nº 12.798, DE 26/09/2012

Dispõe sobre a dispensa de exigência, para fins do parcelamento previsto no art. 164 do RPAT, aprovado pelo Decreto nº 13.796, de 16 de fevereiro de 1998.

PAT Decretos 2012 26/09/2012 19/10/2012 16:50:33 Decreto PAT 2012
Decreto 22.972/2012

DOE Nº 12.788, DE 12/09/2012

Dispõe sobre a emissão conjunta de certidão negativa de débitos estaduais e dá outras providências.

 

PAT Decretos 2012 12/09/2012 12/09/2012 16:41:46 Decreto PAT 2012
Decreto 22.248/2011

DOE Nº 12.462, DE 19/05/2011

Altera o Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário (RPAT), aprovado pelo Decreto Estadual n.º 13.796, de 16 de fevereiro de 1998, para dispor sobre o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE).

PAT Decretos 2011 19/05/2011 19/05/2011 07:43:39 Decreto PAT 2011
Decreto 22.121/2010

DOE Nº 12.365, DE 29/12/2010

Altera o Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário, aprovado pelo Decreto nº 13.796, de 16 de fevereiro de 1998.

PAT Decretos 2010 29/12/2010 04/01/2011 11:25:16 Decreto PAT 2010
Decreto 21.352/2009

DOE Nº 12.070

Altera o Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário, aprovado pelo Decreto nº 13.796, de 16 de fevereiro de 1998, para implantar a formalização digital dos processos administrativos tributários relativos ao IPVA e dá outras providências.

PAT Decretos 2009 15/10/2009 20/10/2009 12:47:25 Decreto PAT 2009
Decreto 20.766/08

DOE Nº 11.833

Altera o Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário, aprovado pelo Decreto nº 13.796, de 16 de fevereiro de 1998.

PAT Decretos 2008 25/10/2008 28/10/2008 16:18:49 Decreto PAT 2008
Decreto N° 20.342/2008

DOE de 12/02/2008

Altera o Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário, aprovado pelo Decreto nº 13.796, de 16 de fevereiro de 1998, para dispor sobre o instituto da denúncia espontânea.

PAT Decretos 2008 12/02/2008 12/02/2008 12:09:34 Decreto PAT 2008
Decreto 20.287/2007

DOE de 21/12/2007

Altera o Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário, aprovado pelo Decreto Nº 13.796, de 16 de fevereiro de 1998.

PAT Decretos 2007 21/12/2007 21/01/2008 13:36:47 Decreto PAT 2007
Decreto 20.082/2007

Altera o Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário (RPAT), aprovado pelo Decreto nº 13.796, de 16 de fevereiro de 1998.

PAT Decretos 2007 09/10/2007 19/12/2007 10:11:13 Decreto PAT 2007
Decreto 19.866/2007

Altera o Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário, aprovado pelo Decreto nº 13.796, de 16 de fevereiro de 1998.

PAT Decretos 2007 21/06/2007 19/12/2007 10:12:02 Decreto PAT 2007
Decreto 19.794/2007

Altera o Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário, aprovado pelo Decreto nº 13.796, de 16 de fevereiro de 1998.

PAT Decretos 2007 15/05/2007 19/12/2007 10:12:54 Decreto PAT 2007
Decreto 19.269/2006

Altera o Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário, aprovado pelo Decreto nº 13.796, de 16 de fevereiro de 1998, para dispor sobre parcelamento de débitos fiscais, e dá outras providências.

PAT Decretos 2006 28/07/2006 19/12/2007 10:13:47 Decreto PAT 2006
Decreto 19.205/2006

Altera o Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário, aprovado Decreto nº 13.796, de 16 de fevereiro de 1998.

PAT Decretos 2006 21/06/2006 19/12/2007 10:14:44 Decreto PAT 2006
Decreto 16.856/2003

Altera o § 5º do art. 163 do RPAT.

PAT Decretos 2003 14/05/2003 19/12/2007 10:17:03 Decreto PAT 2003
Decreto 15.142/2000

Altera o RPAT, e dá outras providências.

PAT Decretos 2000 17/10/2000 19/12/2007 10:18:07 Decreto PAT 2000
Decreto 14.889/2000

Altera o RPAT, e dá outras providências.

PAT Decretos 2000 18/05/2000 19/12/2007 10:19:04 Decreto PAT 2000
Decreto 14.762/2000

Altera o RPAT, e dá outras providências.

PAT Decretos 2000 12/02/2000 19/12/2007 10:20:00 Decreto PAT 2000
Decreto 14.197/1998

Altera o RPAT, e dá outras providências.

PAT Decretos 1998 20/10/1998 19/12/2007 10:20:45 Decreto PAT 1998
Decreto 13.796-98 (consolidado)

Aprova o Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário.

PAT Decretos 1998 16/02/1998 19/12/2007 10:21:32 Decreto PAT 1998

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