DOE Nº 15.334, DE 28/12/2022

Altera o Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário (RPAT), aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.796, de 16 de fevereiro de 1998, para prever a intimação eletrônica por meio de aplicativo de mensagens multiplataforma, e altera o Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, para prever a obrigatoriedade de o contribuinte com inscrição estadual inapta ou baixada manter o acesso regular ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) durante o decurso do prazo decadencial.

• Download do Decreto

DOE Nº 15.223, DE 16/07/2022

Altera o Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário (RPAT), aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.796, de 16 de fevereiro de 1998.

• Download do Decreto

DOE N° 15212, DE 01/07/2022.

Altera o Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário aprovado pelo Decreto nº 13.796, de 16 de fevereiro de 1998, para dispor sobre procedimentos de ação fiscal.

• Download do Decreto

DOE Nº 14.935, DE 25/05/2021

Dispõe, excepcionalmente, em razão da pandemia do novo coronavírus (COVID-19), sobre o parcelamento do ICMS devido por contribuintes com atividades de bares, restaurantes e estabelecimentos similares e bufês, nas condições que indica, e dá outras providências.

• Download do Decreto

DOE nº 14.915, de 27/04/2021

Altera o Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário (RPAT), aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.796, de 16 de fevereiro de 1998, e o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), aprovado pelo Decreto Estadual nº 18.773, de 15 de dezembro de 2005.

• Download do Decreto

DOE Nº 14.895, de 27/03/2021

Altera o Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário (RPAT), aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.796, de 16 de fevereiro de 1998.

• Download do Decreto

DOE Nº 14.885, DE 16/03/2021

Prorroga o prazo de validade da Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos aos Tributos Estaduais e à Dívida Ativa do Estado e Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos aos Tributos Estaduais e à Dívida Ativa do Estado.

• Download do Decreto

DOE Nº 14.819, DE 09/12/2020

Altera o Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário (RPAT), aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.796, de 16 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.

• Download do Decreto

DOE Nº 14.794, DE 05/11/2020

Altera o Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário (RPAT), aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.796/1998, e dá outras providências.

• Download do Decreto

DOE Nº 14.696, DE 26/06/2020.

Altera o Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário (RPAT), aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.796, de 16 de fevereiro de 1998.

• Download do Decreto

DOE Nº. 14.625, DE 21/03/2020.

Dispõe sobre a requisição de bens, medicamentos, insumos, leitos de UTI e serviços a serem empregados pelo Sistema de Saúde Pública do Rio Grande do Norte na prevenção ao contágio e combate ao novo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências. (Prazos recursais)

• Download do Decreto

DOE Nº 14.593, de 01/02/2020

Altera o Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário (RPAT), aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.796, de 16 de fevereiro de 1998, e o Regulamento da Secretaria de Estado da Tributação, aprovado pelo Decreto Estadual nº 22.088, de 16 de dezembro de 2010.

• Download do Decreto

DOE Nº 14.487, DE 29/08/2019

Altera o Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário (RPAT) para implementar as disposições da Lei Estadual nº 10.555, de 16 de julho de 2019.

• Download do Decreto

DOE Nº 14.478, DE 16/08/2019

Altera o Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário (RPAT), aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.796, de 16 de fevereiro de 1998.

• Download do Decreto

DOE N° 14.431, DE 08/06/2019

Altera o Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário (RPAT), aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.796, de 16 de fevereiro de 1998.

• Download do Decreto

DOE N° 14.384, DE 30/03/2019

Altera o Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário (RPAT), aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.796, de 16 de fevereiro de 1998.

• Download do Decreto

DOE Nº 14.061, DE 02/12/2017

Altera o Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário (RPAT), aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.796, de 16 de fevereiro de 1998, e o Regulamento da Secretaria de Estado da Tributação (RSET), aprovado pelo Decreto Estadual nº 22.088, de 16 de dezembro de 2010.

• Download do Decreto

DOE Nº 14038, DE 26/10/2017

Altera o RPAT, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.796, de 16 de fevereiro de 1998, para dispor sobre restituição de indébito, e dá outras providências.

• Download do Decreto

DOE Nº 13.999, DE 29/08/2017

Altera o RPAT, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.796, de 16 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a sujeição passiva solidária.

• Download do Decreto

DOE Nº 13.945, DE 10/06/2017

Altera o Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.796, de 16 de fevereiro de 1998, para fins de promover atualização de procedimentos.

• Download do Decreto

DOE Nº 13.836, DE 31/12/2016

Altera o Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário, aprovado pelo Decreto Estadual n.º 13.796, de 16 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a utilização de sistema de comunicação eletrônica entre a Secretaria de Estado da Tributação e contribuintes.

•  Download do Decreto

DOE Nº 13.809, DE 24/11/2016

Altera o Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.796, de 16 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.

• Download do Decreto

DOE Nº 12.991, DE 13/07/2013

Altera o Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário (RPAT), aprovado pelo Decreto Estadual n.º 13.796, de 16 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a competência para a concessão de parcelamento tributário, e dá outras providências.

• Download do Decreto

DOE Nº 12.867, DE 12/01/2013

Altera o Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário (RPAT), aprovado pelo Decreto Estadual n.º 13.796, de 16 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a opção do contribuinte ao regime do Simples Nacional e dá outras providências.

• Download do Decreto

DOE Nº 12.859, DE 29/12/2012

Altera o Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário (RPAT), aprovado pelo Decreto Estadual n.º 13.796, de 16 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a opção do contribuinte ao regime do Simples Nacional e dá outras providências.

• Download do Decreto

DOE Nº 12.798, DE 26/09/2012

Dispõe sobre a dispensa de exigência, para fins do parcelamento previsto no art. 164 do RPAT, aprovado pelo Decreto nº 13.796, de 16 de fevereiro de 1998.

• Download do Decreto

DOE Nº 12.788, DE 12/09/2012

Dispõe sobre a emissão conjunta de certidão negativa de débitos estaduais e dá outras providências.

• Download do Decreto

DOE Nº 12.462, DE 19/05/2011

Altera o Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário (RPAT), aprovado pelo Decreto Estadual n.º 13.796, de 16 de fevereiro de 1998, para dispor sobre o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE).

• Download do Decreto

DOE Nº 12.365, DE 29/12/2010

Altera o Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário, aprovado pelo Decreto nº 13.796, de 16 de fevereiro de 1998.

• Download do Decreto

DOE Nº 12.070

Altera o Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário, aprovado pelo Decreto nº 13.796, de 16 de fevereiro de 1998, para implantar a formalização digital dos processos administrativos tributários relativos ao IPVA e dá outras providências.

• Download do Decreto

DOE Nº 11.833

Altera o Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário, aprovado pelo Decreto nº 13.796, de 16 de fevereiro de 1998.

• Download do Decreto

DOE de 12/02/2008

Altera o Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário, aprovado pelo Decreto nº 13.796, de 16 de fevereiro de 1998, para dispor sobre o instituto da denúncia espontânea.

• Download do Decreto

DOE de 21/12/2007

Altera o Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário, aprovado pelo Decreto Nº 13.796, de 16 de fevereiro de 1998.

• Download do Decreto

Altera o Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário (RPAT), aprovado pelo Decreto nº 13.796, de 16 de fevereiro de 1998.

• Download do decreto.

Altera o Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário, aprovado pelo Decreto nº 13.796, de 16 de fevereiro de 1998.

• Download do decreto.

Altera o Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário, aprovado pelo Decreto nº 13.796, de 16 de fevereiro de 1998.

• Download do decreto.

Altera o Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário, aprovado pelo Decreto nº 13.796, de 16 de fevereiro de 1998, para dispor sobre parcelamento de débitos fiscais, e dá outras providências.

• Download do decreto.

Altera o Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário, aprovado Decreto nº 13.796, de 16 de fevereiro de 1998.

• Download do decreto.

Altera o § 5º do art. 163 do RPAT.

• Download do decreto.

Altera o RPAT, e dá outras providências.

• Download do decreto.

Altera o RPAT, e dá outras providências.

• Download do decreto.

Altera o RPAT, e dá outras providências.

• Download do decreto.

Altera o RPAT, e dá outras providências.

• Download do decreto.

Aprova o Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário.

• Download do decreto.