Legislação de 1999

(3 leis cadastrados(as))

DICA: utilize a busca do site caso não esteja achando um instrumento.

• LEI Nº 7.799/1999 Lei Câmara Cascudo    (Publicado em: 30/12/1999)
• LEI Nº 7.794/1999    (Publicado em: 20/12/1999)
• LEI Nº 7461/1999    (Publicado em: 26/02/1999)

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