Secretaria de Tributação

Legislao

Incentivos Fiscais

Regimes Especiais

Titulo Ementa
Decreto 28.881/2019

DOE N 14.421, DE 25/05/2019

Dispe sobre a concesso de regime especial de tributao aos contribuintes com atividade de centrais de distribuio de produtos.

Decreto 22.199/2011 DOE N 12.431, DE 02/04/2011
Dispe sobre a concesso de regime especial de tributao aos contribuintes atacadistas e revoga os Decretos Estaduais n. 17.034, de 26 de agosto de 2003, n. 17.987, de 10 de dezembro de 2004, n. 18.032, de 23 de dezembro de 2004, n. 19.228, de 30 de junho de 2006, e n. 21.540 de 23 de fevereiro de 2010.

Download do Decreto - Verso Consolidada

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