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Decreto 28934/2019	DOE Nº 14.441, DE 26/06/2019 Dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação às empresas de transporte aéreo. Download do Decreto

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Ementa

Decreto 28934/2019

DOE Nº 14.441, DE 26/06/2019

Dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação às empresas de transporte aéreo.

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